poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0755937-10.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: PAULINA DE MOURA LEAL ALVES
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I- RELATO

Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por PAULINA DE MOURA LEAL ALVES contra decisão proferida (Id nº 7699596) nos autos da Ação de Busca e Apreensão Proc. nº 0802783-86.2022.8.18.0032.

Vieram-me os autos conclusos.

Em 13 de julho de 2022, fora protocolada pela agravante, PAULINA DE MOURA LEAL ALVES, petição registrada sob o Id. nº 7781143 requerendo a desistência do recurso.

II- FUNDAMENTO

Da desistência dos recursos.

No caso em exame, a parte agravante pediu expressamente a desistência do recurso interposto (Id. nº 7781143).

Tal requerimento tem previsão no art. 998, do CPC, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Sobre o tema, trago as lições de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA:

O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. [...]

[…]

O procedimento recursal extingue-se em razão de desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso.

[…]

Por fim, estão incorretas as expressões “pedir desistência” e “pedido de desistência”. Não se pede a desistência; desiste-se.

Prevê, ainda, o art. 91, do RI-TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

II – resolver os incidentes relativos à ordem e regularidade do processo, quando independam de acórdão, e executar as diligências necessárias ao julgamento;

[...]

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Desse modo, encontrando-se regular o pleito de desistência, assinado Procurador do Município legalmente habilitado (fls. 23/25), declaro extinto o recurso em apreço.

III- DECIDO

 Com estes fundamentos, HOMOLOGO a desistência do recurso interposto e DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL.

 Publique-se. Após, dê-se baixa na distribuição.

 Teresina-PI, data assinada eletronicamente no sistema PGE.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU