JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA TRANSITÓRIA. ART. 19 DA ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000805-72.2015.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000805-72.2015.8.18.0026

RECORRENTE: OSVALDO LORIVAL GARCIA

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA TRANSITÓRIA. ART. 19 DA ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000805-72.2015.8.18.0026
 
RECORRENTE: OSVALDO LORIVAL GARCIA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora pleiteia a sua restituição ao cargo público que exerce desde 1984 sob o argumento que possui direito a estabilidade ainda que a contratação tenha ocorrido sem a realização de concurso público.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso defendendo, com base no princípio da boa-fé, a permanência do recorrente no serviço público posto que a segurança jurídica foi alçada a categoria de princípio constitucional e, não pode se anular quase 30 (trinta) anos de serviço público.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi contratado pelo município recorrido em 25/08/1984. Ocorre que de acordo com a regra do art. 19 da ADCT, somente os servidores públicos há, pelo menos, cinco anos continuados teriam direito à estabilidade. Assim, o pleito da parte autora não merece acolhimento.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em custas honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/06/2023