PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recursada julgou extinto o feito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, condenando o ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, in casu, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que totaliza a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a título de verba honorária. 2. Posta assim a questão, tem lugar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, aplicando-se os critérios previstos no § 8º do art. 85 do CPC, porquanto inexistente o proveito econômico e irrisório o valor da causa. 3. Compulsando os autos, constata-se que se trata de demanda de baixa complexidade, cujo desfecho fora abreviado pela configuração do abandono da causa, com a consequente prolação de sentença extintiva na forma do art. 485, III, do CPC. 4. Ainda assim, considerando-se os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do Estado, é o caso de fixar-se, por apreciação equitativa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002856-20.2006.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 29/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002856-20.2006.8.18.0140

APELANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CIVIL CAR E PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MARTHA FERNANDA E SILVA DE OLIVEIRA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recursada julgou extinto o feito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, condenando o ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, in casu, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que totaliza a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a título de verba honorária. 2. Posta assim a questão, tem lugar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, aplicando-se os critérios previstos no § 8º do art. 85 do CPC, porquanto inexistente o proveito econômico e irrisório o valor da causa. 3. Compulsando os autos, constata-se que se trata de demanda de baixa complexidade, cujo desfecho fora abreviado pela configuração do abandono da causa, com a consequente prolação de sentença extintiva na forma do art. 485, III, do CPC. 4. Ainda assim, considerando-se os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do Estado, é o caso de fixar-se, por apreciação equitativa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDEPOL, ora apelado.

A referida sentença julgou extinto o feito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: a condenação da parte autora em honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, arbitrado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), representa a irrisória quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), valor aviltante e desproporcional ao trabalho do advogado; os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, e seu arbitramento deve ocorrer em valor condizente com os critérios elencados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Diante de todo o exposto, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja parcialmente reformada a sentença, fixando-se os honorários advocatícios em quantia certa e não no percentual legal sobre o valor da causa, sendo este apreciado de forma equitativa.

Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, cinge-se a controvérsia recursal à discussão acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do ente estatal apelante.

A sentença recursada julgou extinto o feito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, condenando o ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, in casu, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que totaliza a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a título de verba honorária.

Posta assim a questão, tem lugar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, aplicando-se os critérios previstos no § 8º do art. 85 do CPC, porquanto inexistente o proveito econômico e irrisório o valor da causa.

Neste sentido, o arbitramento dos honorários deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, impõe-se o cotejo entre os referidos parâmetros e a situação fático-jurídica que se descortina no presente feito, necessariamente observada a proporcionalidade da verba honorária ao labor empreendido pelo profissional, zelando-se ainda para que se evite o caráter irrisório, assim como a exorbitância do quantum fixado.

Sobre a fixação de honorários por apreciação equitativa, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º C/C ART. 90, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A verba honorária deve ser arbitrada em patamar razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional, tomando-se como parâmetro os atos processuais desenvolvidos, de modo que não implique irrisoriedade ou excessividade. 2. Considerandose o grau de zelo do profissional, a importância da causa, o trabalho realizado pela Procuradoria e o tempo exigido para o seu serviço, bem assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece ser reformada para majorar a condenação da parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 90, todos do CPC, por representar quantia que ostenta a necessária aptidão para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Estadual, em atenção à equidade e às disposições legais que regem a matéria. 3. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0209437-17.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 13/12/2021) 

 

Compulsando os autos, constata-se que se trata de demanda de baixa complexidade, cujo desfecho fora abreviado pela configuração do abandono da causa, com a consequente prolação de sentença extintiva na forma do art. 485, III, do CPC.

Ainda assim, considerando-se os já citados critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do Estado, é o caso de fixar-se, por apreciação equitativa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, tão somente para fixar os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), já considerando a atuação em grau recursal, mantendo os demais termos da sentença proferida em primeira instância. 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator