EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, que busca, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de promover novo julgamento. 2. A decisão enfrenta a todos os argumentos que poderiam ser capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. A mora ex re não depende de qualquer ato do credor, muito menos de uma notificação emitida por Cartório. 4. Embargos não providos. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758889-59.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758889-59.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, que busca, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de promover novo julgamento.

2. A decisão enfrenta a todos os argumentos que poderiam ser capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

3. A mora ex re não depende de qualquer ato do credor, muito menos de uma notificação emitida por Cartório.

4. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0758889-59.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

DENIZE AZEVEDO CARDOSO, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão não se manifestara sobre o principal fundamento de ser recurso, qual seja, a não dispensa de notificação emitida por Cartório para a sua constituição em mora, concluindo que houve erro de fato.

O embargado, nas suas contrarrazões, postulou pelo não conhecimento do recurso, já que não há nenhum vício a ser sanado.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move a embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por omisso foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“Quanto às questões de mérito trazidas pela agravante o parágrafo 2°, art.2°, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela lei n° 13.043/2014, dispensa a notificação expedida por Cartório pra fins de notificação extrajudicial. Vejamos, ipsis litteris o referido dispositivo legal: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. “

É evidente que, como bem se manifestara o acórdão ora vergastado como se vê de uma rápida leitura do trecho acima, é desnecessária a notificação extrajudicial ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos.

Repise-se que, de acordo com o art. 397 do Código Civil, para fins de constituição em mora do devedor, tratando-se do inadimplemento de obrigação, positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re, independe de qualquer ato do credor, muito menos uma notificação cartorária.

Nesse sentido, não há que se falar em omissão. Na verdade, o acórdão bem analisou as questões arguidas.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

 

Teresina, 20/06/2023