EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – DECISÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. 2. A decisão consistiu tão somente me determinar o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento, não havendo, ainda, parte vencida. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802479-42.2021.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802479-42.2021.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – DECISÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

2. A decisão consistiu tão somente me determinar o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento, não havendo, ainda, parte vencida.

3. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802479-42.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com BANCO CETELEM S/A., vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, por deixar de condenar a parte, ora embargada, ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O embargado, apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido, postulando pela não provimento dos embargos ante a inexistência de parte vencida na demanda.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, o acórdão ora vergastado decidira tão somente pela anulação da sentença, determinando o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento. Vejamos, ipsis litteris:

“Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pela apelante atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer. EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.”

Assim, percebe-se que ainda não foi definida parte vencida e nem vencedora, pois não foi dado à lide o seu desfecho sobre o mérito da questão. Portanto, não cabe, tratar-se, agora, sobre a fixação de honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, não houve omissão.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 20/06/2023