poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0802794-35.2021.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

RECURSO INOMINADO CÍVEL – SENTENÇA EXARADA NO JECC SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL

Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que se trata de Recurso interposto contra sentença exarada pelo d. Magistrado do JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível, contudo, o referido recurso foi distribuído para este Relator.

Por esta razão, deverá o recurso ser processado e julgado perante a Turma Recursal Cível, e não perante esta 1ª Câmara Especializada Cível.

Assim, determino a REMESSA destes autos para a Secretaria das Turmas Recursais, pra que proceda ao processamento e distribuição, nos moldes do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2023.