JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO/POSSUIDOR DIRETO PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A solidariedade da dívida tributária é uma garantia do Estado, de que este poderá exigir o tributo não apenas do adquirente do veículo, mas também do efetivo proprietário de direito (posto ser uma propriedade resolúvel), no caso, o banco financiador, nas hipóteses em que o devedor fiduciário fique inadimplente. Entendimento do STJ, REsp nº 1.344.288/MG. - Frise-se, por oportuno, que não implica dizer a obrigação de recolher o tributo é originalmente da instituição financeira, situação que daria ensejo a uma ação de regresso pelo devedor fiduciante. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800472-85.2019.8.18.0143 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800472-85.2019.8.18.0143

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARIA LUZIA CARDOSO DE ARAUJO MENESES

Advogado(s) do reclamado: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO/POSSUIDOR DIRETO PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- A solidariedade da dívida tributária é uma garantia do Estado, de que este poderá exigir o tributo não apenas do adquirente do veículo, mas também do efetivo proprietário de direito (posto ser uma propriedade resolúvel), no caso, o banco financiador, nas hipóteses em que o devedor fiduciário fique inadimplente. Entendimento do STJ, REsp  nº 1.344.288/MG.

- Frise-se, por oportuno, que não implica dizer a obrigação de recolher o tributo é originalmente da instituição financeira, situação que daria ensejo a uma ação de regresso pelo devedor fiduciante.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800472-85.2019.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: MARIA LUZIA CARDOSO DE ARAUJO MENESES
Advogados do(a) RECORRIDO: LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO - PI16651-A, THIAGO CARVALHO DOS SANTOS - PI16641-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA  objetivando que o réu seja obrigado a pagar sua quota parte (50 %) do IPVA desde a celebração da alienação fiduciária referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a parte requerida a restituir a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total desembolsado pela AUTORA a título de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotora – IPVA, (referente aos anos de 2017, 2018 e 2019) referente ao veículo adquirido mediante contrato de financiamento firmado com a reclamada, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar do efetivo pagamento.

Em suas razões, aduz a recorrente/demandada, em síntese, do exercício regular de um direito e da boa-fé do recorrente; dos necessários esclarecimentos; do não cabimento do dano material - vedação ao enriquecimento ilícito; do não cabimento da restituição/repetição do indébito - vedação ao enriquecimento ilícito; dos pedidos. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação em que o autor pleiteia da parte ré, em ação de regresso, a restituição de valores pagos a título de IPVA, os quais foram quitados junto ao sujeito ativo do imposto, no caso, o Estado do Piauí.

Sustenta o recorrente que, em se tratando de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária, o banco financiador é contribuinte do tributo solidariamente com o devedor fiduciário. Por este motivo, pleiteia a restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de IPVA durante o financiamento do bem.

Com efeito, a Lei Estadual nº 4.548/1992, que dispõe sobre o IPVA no Estado do Piauí, traz a solidariedade entre credor fiduciário e devedor fiduciante quanto ao pagamento de citado tributo. Veja-se redação dos seguintes dispositivos:

 

Art. 7º Contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores sujeitos a registro ou licenciamento neste Estado.

Parágrafo Único. São também contribuintes do IPVA:

I - na alienação fiduciária, o credor fiduciário;

II - a empresa detentora da propriedade do veículo, no caso de arrendamento mercantil.

Art. 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:

I - o adquirente ou remitente de veículo automotor, em relação aos tributos devidos pelo anterior ou anteriores proprietários, concernentes à propriedade de veículo automotor adquirido ou remido;

II - o devedor fiduciante;

III - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil;

IV - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

V - o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto;

VI - os despachantes que tenham promovido os despachos de registro e licenciamento do veículo sem o pagamento do IPVA.

Parágrafo Único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Todavia, isso não significa que o devedor fiduciário possua direito de regresso contra o banco fiduciante.

A solidariedade da dívida tributária é uma garantia do Estado, de que este poderá exigir o tributo não apenas do adquirente do veículo, mas também do efetivo proprietário de direito (posto ser uma propriedade resolúvel), no caso, o banco financiador, nas hipóteses em que o devedor fiduciário fique inadimplente.

Esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.344.288/MG, de relatoria do Ministro Humberto Martins e julgado em 21-05-2015. Na ação que deu causa ao referido recurso, pretendia determinada instituição financeira se eximir da cobrança de IPVA perante o Estado de Minas Gerais. Todavia, Colendo Excelso entendeu que “sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”.

Frise-se, por oportuno, que citado julgamento embasa a cobrança do imposto pelo ente público para o banco financiador, pela solidariedade existente quanto ao seu pagamento junto ao erário. O que não implica dizer a obrigação de recolher o tributo é originalmente da instituição financeira, situação que daria ensejo a uma ação de regresso pelo devedor fiduciante.

Isso porque, embora a parte demandante tenha a mesma responsabilidade que o banco réu junto ao Estado do Piauí, a relação entre os devedores solidários pode se dar de forma diversa. Explica-se.

A solidariedade passiva deve ser analisada dentro da relação jurídica pelo seu lado externo, ou seja, no vínculo dos devedores com o credor, e pelo lado interno, que ocorre nos devedores entre si.

Sob o aspecto interno, existem vários devedores, uns responsáveis para com outros. As obrigações de cada um são individuais e autônomas, mas se encontram encadeadas, originando um elo unitário em relação ao credor. A obrigação é solidária apenas na relação externa entre os devedores e o credor. Nisso, quem quita toda a dívida ao credor solve a sua parte e adianta a cota de seus consortes. Por essa razão, em tese, faz jus ao reembolso pela via regressiva.

Entretanto, esta consequência deve ser analisada à luz do interesse de cada um dos devedores solidários na constituição da obrigação principal. De acordo com o art. 285 do Código Civil, “se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar”.

Ademais, convém discorrer sobre a teoria dualista de Brinz, desenvolvida no final do Século XIX e aperfeiçoada posteriormente por Von Gierke. Para o jurista alemão, o vínculo entre credor e devedor é formado por dois elementos, a saber: schuld e haftung, os quais podem existir separadamente.

Schuld, de forma estrita, consiste na dívida propriamente dita, que é composta por um dever legal, qual seja o dever de prestar. Já haftung constitui a submissão ao poder de intervenção por parte daquele a quem não se presta a obrigação, o que confere ao credor a prerrogativa de promover atos para satisfação do seu crédito.

Embora normalmente os elementos do vínculo obrigacional caminhem juntos, o que a teoria dualista defende é justamente a possibilidade de subsistirem de forma apartada. Por exemplo, é possível haver débito sem responsabilidade (dívida de jogo), bem como responsabilidade sem débito (fiança).

A circunstância levantada nestes autos é semelhante à da fiança. Embora fiador e afiançado sejam responsáveis pelo pagamento de uma dívida junto ao credor, para a obrigação em si somente o afiançado é o devedor. Caso em que pode o fiador, em ação de regresso, pleitear os valores da dívida que pagou, na qualidade de responsável (haftung). Se o afiançado paga a dívida integralmente, o fiador não tem direito de regresso contra este, posto ser aquele o devedor de fato da obrigação.

Assim, quem possui direito de regresso é banco réu em face do autor, caso venha a adimplir as obrigações tributárias deste. De forma que o contrário não encontra guarida no ordenamento jurídico, uma vez que, por força da natureza do contrato, o devedor fiduciário é quem assume integralmente tal responsabilidade.

É da própria natureza da alienação fiduciária de veículos que os encargos do bem sejam pagos por quem pretende adquiri-los e já usufrui destes com o animus de proprietário. Nesta perspectiva, o Código Civil, em seu art. 1.368-B, estabelece que “a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor”.

Ou seja, a solidariedade em seu aspecto externo deixa de existir (passando a figurar responsabilidade exclusiva do banco) somente após a consolidação da propriedade fiduciária pelo banco credor. Antes disso, o devedor fiduciário também é parte legítima passiva do IPVA.

Destarte, não assiste razão ao recorrido quando postula ação de regresso em face do banco recorrente.

Ante o exposto, conheço do recurso e dar-lhe provimento, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

 

Teresina, datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023