PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 0824696-62.2020.8.18.0140.

Embargante      : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSTO DO PIAUÍ - DETRAN.

Procuradoria do DETRAN.

Embargada       : LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Advogado          : Sigisfredo Hoerpers (PR27769).

Relator              : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSTO DO PIAUÍ - DETRAN, requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 8699327, alegando a ocorrência de vício de contradição.

É o relatório, passo a decidir.

D E C I D O.

Compulsando os autos, constato que a intimação eletrônica do Acórdão 8699327 foi expedida no dia 05/10/2022, conforme consta nos expedientes localizados no id 8719929, tendo o sistema registrado a sua ciência do Embargante em 17/10/2022 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal de 10 (dez) DIAS ÚTEIS (prazo em dobro), iniciou-se no dia 18/10/2022 (terça-feira), tendo findado no dia 31/10/2022.

Todavia, verifico que o presente Embargo foi protocolizado somente no dia 30/11/2022 (id 9422625), logo, flagrantemente INTEMPESTIVO, uma vez que interposto após exaurido integralmente o prazo legal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 9422625), por serem INTEMPESTIVOS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR