EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPOR A LIDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA– INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. I - Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP. II - Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo para compor o litígio, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0002512-57.2017.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0002512-57.2017.8.18.0074

REQUERENTE: JOSEFA ROSA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPOR A LIDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA– INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO.

I - Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP.

II - Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo para compor o litígio, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº  0002512-57.2017.8.18.0074.

 

 

Apelante      : JOSEFA ROSA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO.

Advogado     : Guilherme Antunes Alves Mendes e Sousa (OAB/PI nº 11532).

Apelado       : BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado(s) : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI 8202) e Outro.

Relator        : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSEFA ROSA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito  (proc. nº. 0002512-57.2017.8.18.0074), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, 330, III e 485, VI, §3º, do CPC.

Nas suas razões recursais, a Apelante alega, em suma: i) que a sentença recorrida viola os preceitos constitucionais entabulados no art. 5º, XXXV, LIV, LV; ii) que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto de Admissibilidade de ingresso de ação declaratória de nulidade contratual; iii) aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nas contrarrazões, o Apelado requer a manutenção da sentença por entender que o Apelante deixou de acostar aos autos, documento hábil a demonstrar a verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, CPC).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id 4193794.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se o Apelo, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e ao preparo (dispensado por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita), razão pela qual CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

 

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Na sentença vergastada o Juízo a quo entendeu que a Apelante não demonstrou interesse de agir por não ter comprovado que a sua pretensão foi resistida, uma vez que não restou comprovado pedido na via administrativa para a resolução do “problema trazido a juízo e/ou juntar cópia dos contratos, possibilitando até mesmo ao requerente, após o fornecimento de informações, analisar os seus dados e viabilidade/necessidade de se mover uma ação judicial, possibilitando ainda à parte contrário o conhecimento da pretensão e solução do problema”, momento em que julgou improcedente o pedido sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, 330, III e 485, VI e §3º, do CPC (id 2212811 – p.46/49).

Em suas razões recursais (id 2212811 – p.55), a Apelante alega que o fundamento utilizado pelo Juízo a quo (prévio requerimento administrativo) não pode ser classificada como elemento caracterizador do interesse de agir e que, por essa razão, a sentença deve ser declarada nula por atentar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP.

Assim, o fato de a Apelante não ter procurado o Apelado administrativamente a fim de solucionar o dissenso, em nada obsta o seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da situação narrada na inicial.

Ademais, a exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposto por lei e, no caso em tela, inexiste no ordenamento jurídico a existência de prévio requerimento administrativo como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

Esse é o entendimento que vem se sobressaindo na jurisprudência pátria, in verbis: TJ-MS - AC: 08046061620198120017 MS 0804606-16.2019.8.12.0017, Relator: JUIZ LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2020Data de Publicação: 13/02/2020; TJ-SC - APL: 50006206520218240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000620-65.2021.8.24.0027, Relator: GUILHERME NUNES BORN, Data de Julgamento: 16/09/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial; TJ-PR - APL: 00008866520218160123 Palmas 0000886-65.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021.

Referido entendimento harmoniza-se com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo para compor o litígio, evidencia-se presente o interesse de agir da Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA A QUO e DETERMINAR o RETORNO DOS AUTOS à origem, para que seja aberta a fase instrutória e retomado o andamento do feito, independente da apresentação de tentativa de conciliação extrajudicial.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 15/06/2023