RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO CONFIGURADO. JUNTADA AO PROCESSO DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS FUNCIONANAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE INVALIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800162-85.2020.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800162-85.2020.8.18.0162

RECORRENTE: JOSE WILAMES LOPES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE, FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: MARILIA DIAS ANDRADE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO CONFIGURADO. JUNTADA AO PROCESSO DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS FUNCIONANAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE INVALIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800162-85.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: JOSE WILAMES LOPES RIBEIRO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A, FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA - PI18700-A, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: MARILIA DIAS ANDRADE - PA14351-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT na qual a parte autora aduz que tem direito ao recebimento de indenização securitária em decorrência do acometimento de sequelas causadas por acidente de trânsito.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, o acometimento de sequelas e o direito ao recebimento de indenização securitária.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% do valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/06/2023