RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIDO INTERPÔS RECURSO ALEGANDO DISCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800262-34.2019.8.18.0143 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 2ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800262-34.2019.8.18.0143

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: JOSE AUGUSTO FRANCELINO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANGELINA DE BRITO SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIDO INTERPÔS RECURSO ALEGANDO DISCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800262-34.2019.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RECORRIDO: JOSE AUGUSTO FRANCELINO DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que teve seu número bloqueado indevidamente.

Ocorre que antes da audiência una, o autor requereu a desistência da ação.

O juízo de origem homologou a desistência da ação para que produza os devidos efeitos legais, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por encontrar apoio fático e legal.

A parte ré interpôs recurso inominado pleiteando, em síntese, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, na forma prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se que, antes da audiência una designada nos autos, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da demanda.

Sobre o assunto, o Enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Desse modo, incumbe ao juízo homologá-la. Assim, verificando que a sentença procedeu o exame e julgamento do pedido de desistência, merecendo ser confirmado por seus próprios termos.

Ademais, embora a parte recorrente alegue discordância da desistência sobre o pressuposto de indícios de litigância de má-fé, inexiste nos autos prova da ilicitude da conduta do autor.

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.  

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 10/07/2023