PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS - SERVIDORA PÚBLICA – CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.No caso vertente, a Apelada demonstrou que foram cumpridos os pressupostos insertos na supracitada Lei, fazendo, portanto, jus à progressão vindicada; 2. Ressalta-se, por oportuno, que a realização de avaliação de desempenho se demonstra desnecessária e não pode obstaculizar a referida progressão, uma vez que somente deve incidir quando se tratar de progressão salarial (horizontal), o que, notadamente, não se amolda ao caso em espeque; 3. Portanto, como foram comprovados o vínculo funcional, a prestação de serviços para com a Administração Municipal e os requisitos que autorizam a progressão em questão, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito reclamado pela Apelada; 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800318-85.2019.8.18.0040 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0800318-85.2019.8.18.0040 (Vara Única da Comarca de Batalha/PI - PO-0800318-85.2019.8.18.0040)

Apelante: Município de Batalha (Procuradoria Geral)

Advogado: Uanderson Ferreira da Silva - OAB/PI Nº 5.456

Apelada: MARIA VALDENICE DE OLIVEIRA LIMA

Advogados: Alexandre Fortes Amorim de Carvalho – OAB/PI Nº 11.686 e Outro

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS - SERVIDORA PÚBLICA – CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.No caso vertente, a Apelada demonstrou que foram cumpridos os pressupostos insertos na supracitada Lei, fazendo, portanto, jus à progressão vindicada;

2. Ressalta-se, por oportuno, que a realização de avaliação de desempenho se demonstra desnecessária e não pode obstaculizar a referida progressão, uma vez que somente deve incidir quando se tratar de progressão salarial (horizontal), o que, notadamente, não se amolda ao caso em espeque;

3. Portanto, como foram comprovados o vínculo funcional, a prestação de serviços para com a Administração Municipal e os requisitos que autorizam a progressão em questão, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito reclamado pela Apelada;

4. Recurso conhecido, mas improvido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR -LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §4º, II, e §11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Batalha-PI, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única daquela Comarca que julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Evidência e Perdas e Danos (PO-0800318-85.2019.8.18.0040), para determinar que o ente público “proceda com a mudança de Maria Valdenice de Oliveira Lima para a Classe “C”, passando a remunerá-la com o salário correspondente à progressão, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27, II, da Lei Municipal nº 699/2010”, bem como efetue o pagamento das diferenças salariais reclamadas, deixando para fixar os honorários advocatícios após a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC.

O Apelante alega, em síntese, a inexistência do direito à progressão funcional, uma vez que não foram preenchidos os requisitos contidos na Lei Municipal nº 699/2010. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

A Apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos apontados pelo Apelante, ao tempo em que requer o conhecimento e improvimento do apelo.

Registre-se, por fim, que o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 8848655).

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à apreciação do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Segundo consta da inicial, a Apelada é servidora pública efetiva e foi admitida em 01/03/2011 no cargo de Professora Educação Infantil 20H. / Zona Rural, sendo enquadrada na Classe A, contudo, mesmo preenchendo os requisitos previstos na Lei n°699/2010, a Administração Municipal jamais efetivou seu enquadramento funcional, fato que a levou a ajuizar Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Evidência e Perdas e Danos, julgada procedente na 1ª instância.

Em que pesem os argumentos trazidos, não assiste razão ao Apelante.

Inicialmente, cumpre transcrever os dispositivos da Lei Municipal n°699/2010, que tratam do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração do Magistério do Município de Batalha-PI:

 

Art. 24 - A progressão funcional é a evolução automática do profissional da educação de sua classe para outra do cargo que ocupa, em função da qualificação ou titulação exigida.

 

(…)

Art. 28 – Progressão Salarial é a evolução do profissional da educação de um nível para outro superior da classe que ocupa, em função da avaliação do desempenho, da participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento e/ou de serviço.

Nesse diapasão, verifica-se que a progressão salarial ocorre de nível para nível, ao passo que a progressão funcional ocorre de classe para classe, sendo esta a pleiteada pela Apelada, qual seja, a mudança para a Classe "C".

Com efeito, nos termos do art. 24, da Lei Municipal N° 699/2010, uma vez apresentada a qualificação ou titulação exigida para a classe pleiteada, a evolução/progressão é automática, não havendo que se falar no cumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da lei supracitada.

Decerto, o art. 29 da Lei Municipal n°699/2010 somente aplica-se aos casos de progressão salarial. Confira-se:

 

Art. 29 – O pessoal do magistério terá direito à progressão salarial, deste que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – houver completado no mínimo 3 ( três) anos efetivo exercício na referência;
II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período; III – ter participado de treinamento de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, no período de 3 (três) anos, em um total com carga horária igual superior a 240 (duzentos e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de no mínimo, 20 (vinte) hora/aulas, com certificação de instituições reconhecidas pelo poder publico.

 

Entretanto, conforme mencionado, a progressão requerida pela Apelada é a funcional, nos termos do art. 24 c/c art. 25, III, da Lei Municipal n° 699/2010, a saber:

 

Art. 25 - Para efeito da progressão funcional, os cargos de professor, pedagógico e trabalhadores em educação são agrupados em classes, identificadas por letras maiúsculas, no total de cinco ( A, B, C, D, e E) são estruturadas segundo os graus de qualificação exigidos.

I - II - Omissis

III – Professor classe “C” – Superior com Especialização, é o servidor regularmente investido no cargo de professor, que possua habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Especialização ( pós graduação latu sensu).

 

Dessa forma, a progressão funcional para a Classe "C" exige 02 (dois) requisitos, quais sejam: estar regularmente investida no cargo de Professor e possuir habilitação específica em nível superior com especialização.

No caso vertente, a Apelada demonstrou que foram cumpridos os pressupostos insertos na supracitada Lei (Id. 7423195), com base no termo de posse nº 006/2011 e do certificado de especialização (pós-graduação Lato Sensu) em Psicopedagogia Institucional, fornecido pela Faculdade de Educação Montenegro, reconhecida pelo MEC – Portaria nº 1.413, fazendo, portanto, jus à progressão vindicada.

Ademais, a Administração Pública não dispõe da faculdade de praticar o ato com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade, uma vez que se encontra vinculada aos exatos termos do dispositivo legal, cabendo-lhe então proceder à implementação da medida, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé, moralidade e legalidade (art.37 da CF).

Assim, as alegações do Apelante não se mostram aptas a justificar a reforma da sentença, notadamente, porque foram comprovados o vínculo funcional, a prestação de serviços para com a Administração Municipal e os requisitos que autorizam a progressão pleiteada.

Ressalta-se, por oportuno, que a realização de avaliação de desempenho se demonstra desnecessária e não pode obstaculizar a referida progressão, uma vez que somente deve incidir quando se tratar de progressão salarial (horizontal), o que, notadamente, não se amolda ao caso em espeque.

Desse modo, caberia então ao Apelante demonstrar que adotou as medidas necessárias para realização do ato ou que efetuou o pagamento das diferenças salariais reclamadas, o que não ocorreu.

Portanto, o Apelante não poderia deixar de cumprir suas obrigações para com a Apelada, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência deste Tribunal:

 

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR EFETIVO MUNICIPAL DE BATALHA – PI. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 24 C/C ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Por ter concluído Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Desenvolvimento com o Meio Ambiente, Área de Conhecimento Geografia, com carga horária de 360 horas, o professor efetivo do Município de Batalha - PI tem direito à progressão funcional para a classe “C”, em conformidade com os artigos 24 e 25, III, da Lei Municipal nº 699/2010.

2. A progressão funcional consiste e espécie de progressão automática, não se exigindo avaliação de desempenho, pois esta é requisito, apenas, para a progressão salarial, outra espécie de progressão, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 699/2010.

3. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.004299-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/05/2018);

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (LEI MUNICIPAL 576/2011) –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com fulcro no art. 13 da Lei Municipal N° 576/2011, não realizada a avaliação de desempenho, como é o caso do Município de União – PI, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos no mesmo nível, a evolução/progressão para o nível superior é automática, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito. 2. Desta feita, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo, critério eminentemente objetivo, consoante exige a lei, é dever do município a promoção da progressão funcional almejada, sendo ilícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto este se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da CF. 3. Registra-se, ainda, por oportuno, que o deferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos nas verbas salariais requeridas é consequência do reconhecimento do direito da parte apelada a progressão funcional horizontal por antiguidade, assim, não há de se falar da sua improcedência do pedido.

(TJPI – APC - 0800253-50.2017.8.18.0076 - Relator: Des.José Francisco do Nascimento - 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO –Julg.18/05/2020).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROMOÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Com efeito, o art.25, da Lei Municipal nº 699/2010 (Plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos profissionais da educação do município de Batalha-PI), exige, para a progressão funcional do professor classe “C”, a habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Especialização (pós-graduação latu sensu).

2.Assim, observa-se que para fazer jus a progressão funcional de professor classe “ C”, necessita-se preencher 02 (dois) requisitos, quais sejam, ser servidor público regularmente investido no cargo de professor e que possua habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Especialização (pós-graduação latu sensu).

3.In casu, constata-se que a apelada é servidora efetiva do referido município, investida no cargo de professora da rede municipal de ensino, conforme cópias de termo de posse, portaria de nomeação e contracheques juntados aos autos (fls.11/12;16/17), bem como possui habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica, de acordo com certificado de conclusão de curso de Especialização (fl.14).

4.Assim sendo, o argumento, apresentado pelo município apelante, de que a servidora apelada não faz jus a progressão funcional para classe “C”, haja vista não ter preenchido, de forma cumulativa, os requisitos legais do art.29, da mesma lei, qual seja, lei municipal nº 699/2010, não deve prosperar, tendo em vista que este artigo se refere à progressão salarial (progressão horizontal) e, não, à progressão funcional (progressão vertical), que é o objeto da presente demanda.

5.Isto posto, registra-se, ainda, que a realização de avaliação de desempenho se demonstra desnecessária, uma vez que esta, somente, deve incidir quando se tratar de progressão salarial (horizontal), que ocorre de nível para nível, o que, notadamente, não se amolda ao caso em discussão, tendo em vista que o pleito da apelada se refere à progressão funcional de professor classe “B” para classe “C”, que, conforme já demonstrado, relaciona-se à progressão vertical.

6.Dessa forma, diferentemente do que alega o município apelante, a apelada possui o direito à progressão funcional de professor da classe “B” para classe “C”, nos termos do art. 25, da Lei municipal nº 699/2010, assim, não merece reforma a sentença recorrida.

7.Apelação conhecida e não provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010253-2 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2019)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MUDANÇA DE CLASSE “B” PARA CLASSE “C” - PROFESSORA – CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO- PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA CLASSE SEGUINTE- AUTOMÁTICA- PREVISÃO LEGAL- ART.24 DA LEI 699/2010-DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1- Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela em que a autora pleiteia a progressão funcional automática da classe B para a classe C.

2-A progressão funcional é a evolução automática do profissional da educação de sua classe para outra do cargo que ocupa, em função da qualificação ou titulação exigida”

3-Constato que a apelada conseguiu demonstrar através de documentos, fls. 16/19, a conclusão em pós-graduação no curso de especialização em Pscicopedagogia Institucional e Clínica, sendo a única exigência citada na lei nº 699/2010, fazendo assim jus à elevação automática da classe “B” IV para a classe “C”.

4- Apelação conhecida e improvida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009660-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/01/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BATALHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DESNECESSIDADE. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- A Lei Municipal nº 699/2010, que regulamenta o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Batalha-PI, estabeleceu duas espécies de progressão: a progressão funcional (art. 24) e a progressão salarial (art. 29), verificando-se que a progressão salarial se dá de nível para nível, ao passo que a progressão funcional ocorre de classe para classe, sendo esta a pleiteada pela Apelada, qual seja, a mudança da Classe “B” para a Classe “C”.

II- Nesses termos, com fulcro no art. 24, da Lei Municipal Nº 699/2010, uma vez apresentada a qualificação ou titulação exigida para a classe pleiteada, a evolução/progressão é automática, não havendo que se falar em realização de avaliação de desempenho, pois, somente nos casos de progressão salarial é que se verifica esse requisito.

III- Ademais, a referida avaliação de desempenho não pode obstaculizar a referida progressão, visto que o Apelante quedou-se inerte ante o requerimento administrativo formulado pela Apelada, sendo esse o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria.

IV- Noutro giro, destaque-se que os requisitos para a progressão funcional se encontram disciplinados no art. 25, da Lei Municipal Nº 699/2010, vislumbrando-se, com base no dispositivo retro, que a progressão funcional para a Classe “C” exige 02 (dois) requisitos, quais sejam: (i) estar regularmente investida no cargo de Professor; e, (ii) possuir habilitação específica em nível superior com especialização.

V- No caso em exame, tais requisitos foram prontamente preenchidos pela Apalada ao anexar à sua exordial o termo de posse (fls. 14) e certificado de especialização fornecido por instituição credenciada pelo MEC através da portaria nº 1.413 (fls. 17).

VI- Assim, induvidosamente, a sentença impugnada reflete a jurisprudência perenizada nos tribunais pátrios acerca da matéria, inclusive neste TJPI.

VII- Recurso conhecido e improvido.

VIII- Decisão por votação unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009794-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018)

 

Diante de tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença, com o fim de assegurar à Apelada o direito à progressão vindicada, nos termos da Lei Municipal, além da percepção das diferenças salariais reclamadas.

 

3. Do dispositivo. 

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §4º, II, e §11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem parecer ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR -LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §4º, II, e §11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do Relator.”

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Ausência justificada: não houve

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, realizada no dia 12 a 19 de maio de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

Teresina, 23/05/2023