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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0001804-70.2016.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ACELINA DA CONCEICAO AQUINO
APELADO: BANCO CIFRA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CIFRA S.A.

APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA ACELINA DA CONCEICAO AQUINO em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0001804-70.2016.8.18.0032) ajuizada em face do BANCO CIFRA S.A, ora apelada.

Em despacho de ID. Num. 7313108 - Pág. 1, fora determinada a intimação da parte apelante para manifestar-se acerca da tempestividade do recurso no prazo de 15 dias. Contudo, este quedou-se inerte.

II - FUNDAMENTO

A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Os requisitos intrínsecos mostram-se presentes. Contudo, o requisito da tempestividade não restou atendido, eis que, conforme informações constantes no sistema ThemisWeb, a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, ora vergastada, foi publicada em julho de 2021, tendo o presente recurso sido interposto apenas fevereiro de 2022.

Destaque-se, os embargos de declaração anteriormente opostos pelo apelante não foram conhecidos em razão de intempestividade, de modo que não interromperam o prazo para a interposição da presente apelação. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL QUALIFICADA. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. II - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 487.713/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016) Agravo regimental não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1790881/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgamento 30/05/2019, DJe 07/06/2019)

Por conseguinte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pelo apelante não foram conhecidos por intempestividade, o presente recurso de apelação não merecem conhecimento, eis que também intempestivos.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, datado e registrado eletronicamente.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau