RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800789-55.2020.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800789-55.2020.8.18.0141

RECORRENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIANA LAURA MACHADO DE MELO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e IMprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que sofrera danos morais em razão de inscrição indevida realizada pela empresa Recorrente, em razão de cobrança indevida.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM  PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto:

 

1) Em relação ao débito de R$ 774,34 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) (operação nº 5053468):

 

1.1) Julgo PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito;

 

1.2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;

 

2) Quanto aos débitos de 4.690,19 (quatro mil seiscentos e noventa reais e dezenove centavos) e R$ 2.766,04 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) (operações de nº 808963068 e 811925279, respectivamente), julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na peça exordial.

 

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 

 Oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito a fim de que cancelem as inscrições realizadas pelo requerido em virtude do débito de R$ 774,34 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) (operação nº 5053468), ora declarado inexistente.

 

DEFIRO benefício da justiça gratuita à requerente.

 

Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Alega em suas razões o banco: legalidade das condutas do Banco do Brasil - ausência de comprovação de dano, da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, minorado o valor da condenação e o valor da multa ou até mesmo extingui-la, adequando-se ao caso em tela.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Analisando os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal.

No presente recurso, suscita o banco insurgente a legalidade de suas condutas e ao final requer a minorado o valor da condenação e o valor da multa ou até mesmo extingui-la, adequando-se ao caso em tela

Em relação ao foco do inconformismo, a sentença recorrida reconheceu a legalidade do banco quanto aos contratos nº 808963068 e 811925279, julgando improcedente os pedidos de danos morais, bem como não arbitrou multa.

Assim, na medida em que a postulação do banco recorrente já foi acolhida pelo Juízo de origem, compreendo que o insurgente não tem interesse de recorrer contra o julgado, posto que neste particular não sucumbiu.

Nesta linha de pensamento, “Não havendo sucumbência da parte recorrente em relação ao ponto do seu inconformismo, verifica-se a inexistência de interesse recursal. (AgInt no REsp n. 1.972.473/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)” (g.n.)

Ante o exposto, diante da ausência do requisito de admissibilidade do interesse recursal, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. 

É como voto.

 

 

Teresina, 10/07/2023