APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Ante a ausência de órgão da Defensoria Pública, a advogada foi nomeada para acompanhar réus em audiências de Termos Circunstanciados de Ocorrência na Comarca de Jerumenha-PI, estando comprovado o trabalho da causídica pelas atas acostadas. 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional da remuneração do trabalho empreendido. Desta feita, não possuindo Defensoria Pública na Comarca e tendo sido nomeado pelo Juízo a profissional para a defesa de parte hipossuficiente, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800339-41.2018.8.18.0058 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800339-41.2018.8.18.0058

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: ISABEL FIGUEIREDO DA FONSECA NETA

Advogado(s) do reclamado: ISABEL FIGUEIREDO DA FONSECA NETA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. Ante a ausência de órgão da Defensoria Pública, a advogada foi nomeada para acompanhar réus em audiências de Termos Circunstanciados de Ocorrência na Comarca de Jerumenha-PI, estando comprovado o trabalho da causídica pelas atas acostadas.

2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional da remuneração do trabalho empreendido. Desta feita, não possuindo Defensoria Pública na Comarca e tendo sido nomeado pelo Juízo a profissional para a defesa de parte hipossuficiente, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios.

RECURSO NÃO PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos, sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí (ID n. 7290199), diante de sentença em ação de cobrança contra ela proposta por Isabel Figueiredo da Fonseca Neta, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em feitos que atuou como advogada dativa.

Com a sentença de procedência, o Estado, ora recorrente, foi condenado ao pagamento do valor de 20 URH’s (R$ 4.800,00), devidamente corrigido (ID n. 7290196).

E o presente recurso sustenta, em síntese, i) que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada para que comparecesse aos atos praticados pela recorrida; ii) se houve falha na prestação de serviços pela Defensoria, ela deve arcar com os custos, mesmo porque é dotada de autonomia funcional e administrativa; iii) que o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser razoável; iv) que houve a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID n. 7290199).

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença impugnada, especialmente porque sua nomeação deu-se de forma judicial (ID n. 7290202).

Após recebimento do recurso em seu duplo efeito (ID n. 9244061), o Ministério Público manifestou-se no sentido de desinteresse de intervenção no feito (ID n. 10298477).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que as partes são legítimas e o recorrente possui interesse recursal. O recolhimento de custas é dispensado, por ser o apelante ente público estadual.

A peça foi interposta tempestivamente, conforme expedientes registrados no PJe. Sendo assim, conheço da apelação.

MÉRITO

Como visto, trata-se de apelação em ação de cobrança de honorários advocatícios de Defensor Dativo.

De início, vê-se que, de fato, não há órgão da Defensoria Pública atuando na Comarca onde os feitos originários tramitaram (Jerumenha). Lado outro, o trabalho da causídica ficou demonstrado. Nos autos do processo números 0000008-92.2018.8.18.0058, 0000049-59.2018.8.18.0058, 0000051-29.2018.8.18.0058, 0000052-14.2018.8.18.0058,0000058-21.2018.8.18.0058, 0000064-28.2018.8.18.0058, 0000068-65.2018.8.18.0058, 0000069-50.2018.8.18.0058, 0000071-20.2018.8.18.0058, 0000238-71.2017.8.18.0058,0000326-80.2015.8.18.0058, 0000736-07.2016.8.18.0058, a advogada foi nomeada para acompanhar os réus em audiências de Termos Circunstanciados de Ocorrência, restando provado pelas atas acostadas nos IDs 7290173 a 7290184.

Dessa forma, a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional da remuneração do trabalho empreendido. Não possuindo Defensoria Pública na Comarca e tendo sido nomeada pelo Juízo a profissional para a defesa de parte hipossuficiente, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios.

Sustenta o recorrente, no entanto, que a própria Defensoria Pública deveria pagar tal valor, se devido. Neste sentido, importante destacar o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe:

“Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” (grifo nosso).

Assim, o próprio Estado é o ente responsável, legalmente, para o pagamento dos honorários advocatícios de defensor dativo nomeado pelo juízo. Confira-se a própria jurisprudência do STJ no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇAO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE .

1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca.

2. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 685.788 - MA (2004/0125337-1), Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Julg. 05/03/09)

Desse modo, ainda que se sustente a autonomia da Defensoria Pública, o fato é que o pagamento do valor é de responsabilidade do Estado por expressa disposição legal.

Portanto, não há razão de ser nos argumentos do Estado.

Quanto à impugnação ao valor dos honorários fixados, também não assiste razão ao apelante.

 Verifica-se que o magistrado de piso fixou os honorários em compasso com o estabelecido na tabela da OAB, sendo essa a orientação, conforme já firmou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB.1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008.2. Recurso especial provido.” Grifei

In casu, o valor arbitrado pelo juízo a quo de 20 URH’s (R$ 4.800,00) à apelada não se mostra desproporcional, tendo em vista a atuação comprovada em audiências judiciais de 12 (doze) processos.

Por fim, no que tange à refutação da concessão da gratuidade da justiça, menos razão assiste ao recorrente, pois, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, competindo à parte adversa a produção de prova em contrário, cujo ônus não se desincumbiu o apelante.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos.

É como voto.

Sem parecer ministerial.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos, sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedimento: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, realizada no dia 27 de JUNHO de 2023.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE