AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AFETAÇÃO. TEMA 1132 – STJ. AFASTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756479-28.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756479-28.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: WALLISSON DE SOUZA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AFETAÇÃO. TEMA 1132 – STJ. AFASTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra decisão proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0802671-21.2021.8.18.0140) movida pelo ora agravante em face de WALLISSON DE SOUZA SILVA, ora agravado.

No ato judicial hostilizado (Id. 7899734), assim consignou o d. juízo a quo: “Vistos. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão proposta com fundamento no Dec. 911. Nesse ponto, o STJ afetou, os Recursos Especiais n.º 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito de IRDR, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da “comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário” (art. 1.037, II, do CPC/2015). Verifico que a notificação extrajudicial anexada junto a exordial não fora recebida pelo devedor fiduciário conforme informação contida no aviso de recebimento, incidindo assim na matéria do Tema nº 1.132. Pelo exposto, em cumprimento a ordem proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e ao art. 1.037, II do CPC, suspendo o processo até o julgamento definitivo do supra citado tema. Aguarde-se em Secretaria”.

Em suas razões (Id. 7899733), o banco agravante requer “seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca RENAULT, Modelo SANDERO NS PRIV16 P, Chassi 93YBSR86HDJ458896, Fabricação 2012, Modelo 2012, Cor CINZA, Placa ODZ6168, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69”. Diz que a suspensão do processo ocorrera de forma equivocada. Informa que “em sessão plenária do dia 11/05/2022, o Ilmo Ministro Marco Buzzi levou a questão da suspensão para exame sendo determinado por unanimidade ‘afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes nos termos e hipóteses da fundamentação’”. Defende a validade da notificação encaminhada ao endereço do devedor e a sua regular constituição em mora. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com o deferimento da medida liminar de busca e apreensão.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

 

I. DO CONHECIMENTO

Recurso cabível e formalmente regular. Portanto, dou seguimento ao instrumental.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra decisão proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0802671-21.2021.8.18.0140) movida pelo ora agravante em face de WALLISSON DE SOUZA SILVA, ora agravado.

Em suas razões (Id. 7899733), o banco agravante requer “seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca RENAULT, Modelo SANDERO NS PRIV16 P, Chassi 93YBSR86HDJ458896, Fabricação 2012, Modelo 2012, Cor CINZA, Placa ODZ6168, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69”. Diz que a suspensão do processo ocorrera de forma equivocada. Informa que “em sessão plenária do dia 11/05/2022, o Ilmo Ministro Marco Buzzi levou a questão da suspensão para exame sendo determinado por unanimidade ‘afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes nos termos e hipóteses da fundamentação’”. Defende a validade da notificação encaminhada ao endereço do devedor e a sua regular constituição em mora. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com o deferimento da medida liminar de busca e apreensão.

Versa o caso acerca de decisão proferida na origem que determinou a suspensão do processamento de ação de busca e apreensão em razão de suposta ordem emanada pelo STJ em sede de afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: Tema 1132 (Id. 7899734). Ocorre que a questão já fora esclarecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo impedimento para apreciação de questões urgentes (medidas liminares, por ex.). Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Buzzi e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022). Veja-se:

QUESTÃO DE ORDEM - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1132 - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES ATINENTES À MATÉRIA AFETADA.

1. A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida nos artigos 1.037, II, c/c 1.036, §1º, do CPC/15, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes.

2. A matéria subjacente ao presente apelo recursal afigura-se pacífica (sendo este um dos critérios adotados para a afetação) possuindo manifestações de ambas as Turmas julgadoras na mesma linha interpretativa. Precedentes.

3. Ante a pacífica jurisprudência acerca do tema objeto da afetação, aliada à interpretação equivocada de parte de órgãos julgadores das instâncias ordinárias, os quais determinaram a suspensão indiscriminada e sem observância aos critérios definidos por esta eg. Segunda Seção - identidade de processos que versem sobre a mesma questão jurídica e a possibilidade do exame de questões urgentes - convém seja mais uma vez esclarecida e afastada a determinação de suspensão de tramitação dos processos em curso no território nacional, evitando-se, dessa forma, o risco de perecimento de direitos e a propagação, ainda que não absoluta, da equivocada leitura do comando dado por esta Casa.

4. Questão de ordem acolhida, por unanimidade, para afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.

(STJ; QO no REsp n. 1.951.888/RS e no REsp n. 1.951.662, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022) – grifou-se.

Por conseguinte, cumpre a este juízo ad quem, neste momento processual, tão somente ordenar o levantamento da suspensão impugnada, a fim de que o d. juízo de 1º grau proceda ao exame da medida liminar requerida na origem. Quaisquer outras providências além desta representará, à evidência, supressão de instância.

Deste modo, resta evidente que merecem prosperar as alegações do agravante.

III. DECISÃO

Com estes fundamento, conheço do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL tão somente para afastar a suspensão determinada pelo juízo a quo e determinar a regular tramitação do feito, notadamente com o exame da pretensão liminar formulada pelo autor, ora agravante, na instância originária.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.