EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- No Município de União, não foram feitas avaliações de desempenho por parte da gestão, o que, conforme Lei nº 576/2011, confere ao servidor direito à progressão de nível de maneira automática. II- No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 577/2011, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração do Magistério prevê, em seu art. 18 § 3º, o direito à mudança automática de nível a cada cinco anos. III- Com efeito, considerando qualquer uma das Leis Municipais em questão, o Apelado tem direito à progressão de nível, independentemente de comprovação de qualificação V- Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800440-58.2017.8.18.0076 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800440-58.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: RENATO DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

 

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- No Município de União, não foram feitas avaliações de desempenho por parte da gestão, o que, conforme Lei nº 576/2011, confere ao servidor direito à progressão de nível de maneira automática.

II- No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 577/2011, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração do Magistério prevê, em seu art. 18 § 3º, o direito à mudança automática de nível a cada cinco anos.

III- Com efeito, considerando qualquer uma das Leis Municipais em questão, o Apelado tem direito à progressão de nível, independentemente de comprovação de qualificação

V- Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800440-58.2017.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
 

APELADO: RENATO DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada pelo Apelado, RENATO DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS.

Na sentença (id nº 1455395), o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 13 da Lei Municipal nº 576/2011, fixando os honorários no importe de 10% sobre o valor da causa a cargo do requerido.

Em suas razões recursais (id nº 1455398), o Apelante requer, em suma: que seja totalmente reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido da inicial, uma vez que o direito à progressão estaria, segundo o Apelante, condicionado à apresentação de documentações apontadas no art. 13 da Lei Municipal 576/2011.

Nas contrarrazões (id nº 1455402), o Apelado requer o não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida, baseando-se no §4º do art. 13 da Lei Municipal 576/2011.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2073717.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar no mérito da questão por entender não ser matéria de interesse público (id nº 3763510).

Em seguida, foi determinado o sobrestamento do presente feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0758533-35.2020.8.18.0000 (id nº 5320905), até que foi firmada a tese apresentada na Certidão de id nº 9753135.

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 2073717, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

In casu, o Juízo a quo entendeu pela progressão discutida nos autos, julgando procedente o pleito do Apelado.

E para fins de objetividade na análise do feito, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a progressão do Apelado é, ou não, obrigatória, levando-se em consideração as Leis Municipais.

Neste ponto, deve-se, a priori, observar a Lei nº 576/2011 que cuida do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de União, a qual em seu art. 13 prevê:

“Art. 13. O servidor terá direito à promoção para o nível imediatamente superior, dentro da classe funcional a que pertence, de 03 (três) em 03 (três) anos, satisfeitas, cumulativamente, as seguintes exigências:

I – houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício na referência;

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

III – comprovação de conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, em instituição pública ou privada devidamente reconhecida pelo MEC, na respectiva área de atuação, que totalizem 240 (duzentos e quarenta) horas, no respectivo interstício, podendo, para tal fim, reunir o somatório de cursos com duração igual ou superior a 20 (vinte) horas;

§4º. A não realização de avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos.”

 

Compulsando os autos, percebe-se que, no Município de União, não foram feitas avaliações de desempenho por parte da gestão, o que, conforme o §4º do art. 13 acima transcrito, confere ao servidor direito à progressão de nível de maneira automática.

No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 577/2011, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração do Magistério prevê, em seu art. 18 § 3º, o direito à mudança automática de nível a cada cinco anos.

Ademais, este Eg. Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). TESE FIRMADA.

1. A Lei nº 576/11 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, enquanto a Lei nº 577/11 trata dos profissionais do magistério. Ambas disciplinam a movimentação na carreira – dos servidores em geral e dos profissionais do magistério – de forma idêntica, divergindo apenas quanto à nomenclatura utilizada. Numa lei a movimentação do servidor (lato sensu) é denominada de “promoção”, enquanto a outra lei se refere à “progressão funcional”.

2. A mudança automática de nível é prevista em ambas as leis com a mesma redação: “A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”.

3. Divergência neste Tribunal quanto à necessidade de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Existência de duas vias interpretativas possíveis.

4. Incidente acolhido com a fixação da seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”.

Assim, resta patente que, considerando qualquer uma das Leis Municipais em questão, o Apelado tem direito à progressão de nível, independentemente de comprovação de qualificação. Desse modo, a sentença de 1º Grau merece ser mantida.

 

III – DO DISPOSITIVO:

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Apelado, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.

Custas ex legis.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 06/06/2023