JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. I. Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO nos autos da APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000829-22.2016.8.18.0073, que a Apelada propôs em face do Estado do Piauí, visando o pagamento referente ao abono de permanência que não foi implementado automaticamente no contracheque da Autora. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente a ação, aplicando a prescrição quinquenal, para condenar o demandado ao pagamento correspondente ao valor do abono de permanência dos meses de julho de 2013 a novembro de 2015, com as atualizações legais. III. Julgando o presente recurso, acordaram os componentes da 6ª Câmara de Direito Público deste e. Corte, à unanimidade, em negar-lhe provimento, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos. IV. Remetidos os autos a esta relatoria para realização do juízo de retratação nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 791292 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 914045 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 339 e 856, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010, e b) quanto ao Tema nº 856: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 04/03/2016”. V. É posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao pagamento de abono de permanência de servidor aposentado, que: “Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência." (TJPI - Apelação Civel n° 201400010037976). VI. Quanto a alegada ausência de direito ao abono de permanência ao professor com base na redução dos prazos de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária, a jurisprudência pátria que a Constituição Federal garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade, assim os professores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência. VII. Acórdão de julgamento mantido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000829-22.2016.8.18.0073 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000829-22.2016.8.18.0073

APELANTE: AURICELIA RIBEIRO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

I. Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO nos autos da APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000829-22.2016.8.18.0073, que a Apelada propôs em face do Estado do Piauí, visando o pagamento referente ao abono de permanência que não foi implementado automaticamente no contracheque da Autora.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente a ação, aplicando a prescrição quinquenal, para condenar o demandado ao pagamento correspondente ao valor do abono de permanência dos meses de julho de 2013 a novembro de 2015, com as atualizações legais.

III. Julgando o presente recurso, acordaram os componentes da 6ª Câmara de Direito Público deste e. Corte, à unanimidade, em negar-lhe provimento, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

IV. Remetidos os autos a esta relatoria para realização do juízo de retratação nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 791292 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 914045 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 339 e 856, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010, e b) quanto ao Tema nº 856: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 04/03/2016”.

V. É posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao pagamento de abono de permanência de servidor aposentado, que: “Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência." (TJPI - Apelação Civel n° 201400010037976).

VI. Quanto à alegada ausência de direito ao abono de permanência ao professor com base na redução dos prazos de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária, a jurisprudência pátria que a Constituição Federal garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade, assim os professores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência.

VII. Acórdão de julgamento mantido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantiveram  in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0000829-2016.8.18.0073, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 6º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 26 de maio 02 de junho de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO nos autos da APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000829-22.2016.8.18.0073, que a Apelada propôs em face do Estado do Piauí, visando o pagamento referente ao abono de permanência que não foi implementado automaticamente no contracheque da Autora.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente a ação, aplicando a prescrição quinquenal, para condenar o demandado ao pagamento correspondente ao valor do abono de permanência dos meses de julho de 2013 a novembro de 2015, com as atualizações legais.

Julgando o presente recurso, acordaram os componentes da 6ª Câmara de Direito Público deste e. Corte, à unanimidade, em negar-lhe provimento, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

Remetidos os autos a esta relatoria para realização do juízo de retratação nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 791292 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 914045 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 339 e 856, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010, e b) quanto ao Tema nº 856: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 04/03/2016”.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO nos autos da APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000829-22.2016.8.18.0073, que a Apelada propôs em face do Estado do Piauí, visando o pagamento referente ao abono de permanência que não foi implementado automaticamente no contracheque da Autora.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente a ação, aplicando a prescrição quinquenal, para condenar o demandado ao pagamento correspondente ao valor do abono de permanência dos meses de julho de 2013 a novembro de 2015, com as atualizações legais.

Julgando o presente recurso, acordaram os componentes da 6ª Câmara de Direito Público deste e. Corte, à unanimidade, em negar-lhe provimento, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

Remetidos os autos a esta relatoria para realização do juízo de retratação nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 791292 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 914045 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 339 e 856, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010, e b) quanto ao Tema nº 856: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 04/03/2016”.

Da análise dos autos, conclui-se claramente que o Acórdão atacado encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente a ação, aplicando a prescrição quinquenal, para condenar o demandado ao pagamento correspondente ao valor do abono de permanência dos meses de julho de 2013 a novembro de 2015, com as atualizações legais, apresentando a seguinte fundamentação:

“A matéria objeto da presente lide, ainda que envolva conteúdo fático, encontra-se plenamente demonstrada nos autos, não sendo necessária qualquer prova em audiência, além de não haver manifestação das partes nesse sentido. Diante disso e, tendo em vista o comando legal inserto no artigo 355, I, do CPC, o presente feito comporta julgamento antecipado.

Trata-se o caso de servidora pública estadual que preencheu os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária e optou, mesmo assim, por permanecer em serviço, fazendo jus ao recebimento de abono de permanência a partir da data em que os requisitos foram alcançados.

O pagamento de tal montante deveria se dar de forma automática por parte da Administração, fato que só ocorreu quase dois anos após o preenchimento das condições necessárias sob alegação do Estado de que seria imprescindível requerimento prévio por parte da autora.

A Constituição da República prevê, em seu artigo 40, parágrafo 19, que é devido o chamado “abono de permanência” ao servidor público que decida permanecer em atividade mesmo após completar os requisitos para a aposentadoria voluntária. Tais requisitos compreendem, no caso do homem, as exigências de possuir 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou, no caso da mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, e de ter desempenhado suas atribuições no serviço público por 10 (dez) anos, sendo 05 (cinco) deles no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria.

Especificamente, no caso em tela, tem-se que a requerente exerceu seu cargo exclusivamente em funções de magistério, o que faz com que o tempo de contribuição e a idade mínima sejam diminuídos em cinco anos cada.

Diante disso, o servidor que optar por continuar exercendo suas atividades, deverá perceber o referido abono, de natureza pro labore faciendo, em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, até a ocasião de sua aposentadoria compulsória – quando completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos, dependendo do que dispor a legislação sobre o regime jurídico que lhe é aplicável.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora preencheu os requisitos mínimos para concessão de aposentaria voluntária apenas na data de 28 de junho de 2013, quando completou 50 (cinquenta) anos de idade e já contava com 27 (vinte e sete) anos de contribuição para o serviço público nas funções de magistério, conforme documentos anexos que comprovam a data de nascimento e tempo de serviço da requerente.

Como se vê, a autora preencheu os requisitos mínimos para aposentadoria compulsória em junho de 2013, sendo assim, o cerne do debate consiste na necessidade de requerimento administrativo para início do pagamento do benefício pretendido.

Nesse sentido, nota-se que o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal não traz nenhuma exigência acerca da necessidade de deferimento prévio de qualquer requisição feita pelo servidor à Administração para que lhe seja concedido o benefício. Isto posto, a simples omissão do interessado em requerer a aposentadoria deve ser considerada opção tácita pela permanência em serviço, implicando em seu direito ao abono. Questão pacífica nos tribunais superiores, senão vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:”

O Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados pela autora, alegando: Carência da Ação por falta de interesse processual, Ausência de prévio requerimento administrativo, Lei Complementar Estadual Nº 40/14: Pagamento a partir da data do requerimento, Ausência de direito ao abono de permanência ao professor com base na redução dos prazos de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

A controvérsia cinge-se a responsabilidade ou não da administração pública em pagar, voluntariamente, o abono de permanência à autora a partir do momento que implementou as condições para aposentar-se.

Nos termos da jurisprudência desta e. Corte, “Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública”. Vejamos:

TJPI. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Precedentes.

01- A controvérsia cinge-se a responsabilidade do Município em pagar, voluntariamente, o abono de permanência ao servidor, a partir do momento da implementação das condições para aposentadoria.

02- Dimana do art. 40, § 19, da Constituição Federal que ao servidor, que cumprir os requisitos para aposentadoria e continuar em atividade, será concedido benefício salarial mensal equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada em seu contracheque, incentivando assim a sua permanência nos quadros do serviço público.

03- Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública.

04- Apelação conhecida e provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003797-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/12/2014)

TJPI. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES – SERVIDOR APOSENTADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao pagamento de abono de permanência de servidor aposentado, que: “Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência.” (TJPI – Apelação Cível nº 201400010037976). Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 por figurar a Fazenda Pública na polo passivo da demanda, sendo irrelevante a discussão quanto a natureza jurídica da relação entabulada entre as partes, deve excluir da condenação as verbas do período anterior a 22/06/2005.

(TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.005350-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/03/2018)

Infere-se, portanto, ser desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública, independente do requerimento pela via administrativa.

Quanto a alegada ausência de direito ao abono de permanência ao professor com base na redução dos prazos de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária, a jurisprudência pátria que a Constituição Federal garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade, assim os professores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência.

Vejamos precedentes:

TRF1. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. LC Nº 51/85. POSSIBILIDADE.

1. O abono de permanência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 com a Emenda Constitucional nº 41/2003, com o objetivo de incentivar os servidores públicos a permanecerem em atividade mesmo após completarem os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária.

2. A condição sine qua non para a percepção do abono de permanência em serviço é o preenchimento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria voluntária, com a permanência no exercício da atividade, não tendo a lei excluído da possibilidade de recebimento da vantagem, qualquer carreira de servidor público.

3. A carreira de Policial Federal, por ser atividade de risco, exige menor período de tempo para aposentadoria, o que não significa que, por esse motivo, não faça jus o titular à percepção do abono de permanência se continuar em serviço. Se assim fosse, não haveria incentivo para o policial federal permanecer em atividade, o que tornaria inócua a intenção do legislador constitucional. 4. Apelação desprovida.

5. Remessa oficial parcialmente provida.

(TRF-1 - AMS: 3088 PI 0003088- 02.2006.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1695 de 04/08/2011)

TJSC. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSORA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - (...) - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PROFESSORA CUMPRIR OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL.

(…)

Cumpridos os requisitos constitucionais para aposentadoria especial voluntária a professora que optar por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC n. 41/03. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000271-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-05-2011)

TJES. MANDADO DE SEGURANÇA ABONO DE PERMANÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA EC N.º 41/03 - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - REDUÇAO EM CINCO ANOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 - O abono de permanência, concedido pelo Tesouro Estadual, visa a incentivar o servidor que atingiu as condições para se aposentar a permanecer nos quadros do serviço público, até a aposentadoria compulsória, bem como promove maior economia aos cofres públicos, já que o Estado não terá que pagar proventos a este, nem remuneração àquele que o substituirá.

2 - Presentes os requisitos de idade, tempo de contribuição e tempo de exercício no cargo em que se daria a aposentadoria, optando o servidor por permanecer em atividade, o mesmo fará jus ao benefício de abono de permanência previsto no 19º do art. 40 da CF, e no 5º do art. 2º da EC n.º 41/03.

4 - Comprovação do direito líquido e certo a ser protegido por via mandamental. Segurança concedida.

(TJ-ES - MS: 100070000813 ES 100070000813, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 28/06/2007, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 25/07/2007)

Neste sentido, o Tribunal de Contas da União, em sede de consulta, já decidiu que a concessão de aposentadorias especiais, a exemplo de professores da educação básica e de agentes policiais, não impede a possibilidade de subsequente concessão do abono de permanência, conforme se infere da seguinte decisão:

Acórdão n. 698/2010 – Plenário – Relator Ministro Aroldo Cedraz Ementa: CONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO §19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM A DISCIPLINA ESPECIAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.

1) Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da LC 51/85, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da CF, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Constata-se que o Acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação nº 0000829-2016.8.18.0073 encontra-se em harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Vejamos:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que, “uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência”. Vejamos:

STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação.

2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento.

(ARE 1310677 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021)

STF: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência.

2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(RE 1222194 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)

STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

(RE 1264716 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020)

STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(RE 1222206 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência.

2. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 648727 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017)

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0000829-2016.8.18.0073.

É como voto.

Teresina, 12/06/2023