poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0818974-81.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Concessão]
APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
APELADO: VANIA CARLA FERREIRA DE ANDRADE, G. F. D. A. B.
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra sentença do juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, proferida nos autos da ação ordinária, contra ele proposta por VANIA CARLA FERREIRA DE ANDRADE, que concedeu a inclusão no valor-base do benefício da parte Autora a parcela salarial prevista no artigo 6 da lei 4.950-A, bem como, determinou o pagamento dos valores correspondentes ao período retroativo compreendido entre o início do benefício e prolação da sentença, ou seja, de Abril de 2019 até Julho de 2020, conforme cito:

(...)

a) CONDENAR o réu a incluir no valor base do benefício a parcela indevidamente suprimida - artigo-6 lei 4.950-A, no valor de R$ 780,00, que faria com que o benefício base fosse R$, 11.671,60, implementando assim o valor do benefício de R$ 9.914,66 ao tempo da concessão, já descontado 30% da remuneração que excede o teto do RGPS, conforme prevê a legislação;

b) Conceder a antecipação de tutela para determinar a implementação do benefício nos exatos termos do item anterior a partir da remuneração do mês de agosto/2020.

c) Determinar o réu que proceda ao pagamento das parcelas retroativas indevidamente suprimidas, no valor mensal de R$ 540,21, que, considerando o período de abril de 2019 a julho de 2020, implicarão em pagamento de verba pretérita que totaliza R$ 8.643,36.

(...)

Na apelação, o recorrente alegou, em resumo, que o valor da pensão foi fixado de forma correta, apurado através do cálculo previsto no art. 2º, II, da Lei federal nº 10.887/2004, que prevê a aplicação do desconto de 30% sobre os valores que ultrapassam o maior benefício do regime geral de previdência social, razão pela qual deve-se reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Em sede de contrarrazões, a parte Apelada alega que: i) o Apelante não apontou os pontos ou fundamentos da sentença que pretende reformar, devendo o recurso não ser conhecido por ausência de dialeticidade; ii) Os argumentos trazidos no recurso não correspondem à matéria discutida na presente lide; iii) A constituição garante a irredutibilidade salarial, sendo devido, desse modo, a inclusão da parcela do artigo 6 da lei 4.950-A na base de cálculo do benefício previdenciário; iv) O intuito da Apelação é apenas protelatório, razão pela qual deve-se imputar multa por litigância de má-fé ao Estado do Piauí.

O Ministério Público Superior, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do Recurso por ausência de dialeticidade, uma vez que não foram apresentados argumentos específicos para atacar a sentença, especialmente no tocante à incorporação, ou não, da verba salarial prevista no artigo 6 da lei 4.950-A, que é a única matéria controversa.

São pontos controvertidos no presente recurso: i) a existência, ou não, de dialeticidade recursal e, se superada a referida preliminar, ii) a incorporação da parcela salarial prevista no artigo 6 da lei 4.950-A ao valor-base do benefício da parte Autora.

É o relatório.

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

E, in casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Isso porque, conforme relatado, a matéria discute essencialmente a possibilidade, ou não, de inclusão da parcela salarial do artigo 6 da lei 4.950-A na base de cálculo do benefício previdenciário do Autor, sendo incontroversa a aplicação da fórmula prevista no art. 2º, II, da Lei federal nº 10.887/2004. No entanto, o Recurso de Apelação limita-se a discutir a aplicação da fórmula do cálculo, já reconhecida inclusive na sentença como correta, vejamos:

CONDENAR o réu a incluir no valor base do benefício a parcela indevidamente suprimida - artigo-6 lei 4.950-A, no valor de R$ 780,00, que faria com que o benefício base fosse R$, 11.671,60, implementando assim o valor do benefício de R$ 9.914,66 ao tempo da concessão, já descontado 30% da remuneração que excede o teto do RGPS, conforme prevê a legislação;

Ressalto que a defesa do Estado do Piauí e do Piauí Previdência vem, desde a fase de contestação, equivocando-se quanto à matéria discutida, limitando seus fundamentos à informação de que a fórmula de cálculo do benefício será do valor do “teto” do RGPS somado a 70% do excedente, conforme cito o relatório da sentença:

O ESTADO DO PIAUÍ apresentou CONTESTAÇÃO. Alegou ilegitimidade passiva.

Impugnou a justiça gratuita pretendida.

Apenas defendeu a legalidade da redução de vencimentos da pensão por morte, no que tange ao pagamento da integralidade do valor do teto do RGPS e de 70% da parcela excedente. (grifei)

Na mesma linha seguiu o parecer ministerial de id. 11053761, abaixo citado:

Argumentam os autores/apelados que o recurso não atacou especificamente a decisão recorrida.

De fato, como se observa da peça recursal, a mesma se limitou a tratar do efeito suspensivo do recurso e da redução imposta nos proventos pela Lei Federal nº 10.887/2004 e Portaria ME nº 9, de 15.01.2019, matéria que não foi tratada na sentença e nem foi suscitada pelas partes requerentes, sobre a qual não há pretensão resistida.

O cerne da questão sob exame, reside na supressão de valor percebido em vida pelo de cujus com suporte no art. 6º da Lei Estadual nº 4.950-A/1966, tema este, não tratado pelo recurso apresentado, pelo acolhemos a preliminar apresentada, pugnando pelo não conhecimento do recurso, com suporte no princípio da dialeticidade.

Ante o exposto, percebe-se, em clareza solar, que a Parte Apelante insurge-se apenas contra questão incontroversa, não discutida na lide e não rejeitada pela sentença.

Nos ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

 Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator