poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801439-37.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO – PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por ANTONIO BARBOSA DA SILVA, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Ocorre que, vindo os autos para análise de julgamento, constatou-se a apresentação de petição avulsa pelo autor, ora Apelado, informando a realização de acordo extrajudicial entre os litigantes cuja cópia foi anexada, acompanhada do comprovante de quitação do valor ajustado (Id-10349964). 

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

Com efeito, consoante informado nos autos (Id-8689922), celebrou-se acordo extrajudicial entre os litigantes em 13/02/23, e conforme consta da petição, deu-se quitação ao “contrato de empréstimo nº 00333333320000374800 (objeto da ação), o valor atualizado estava na quantia de R$ 100.331,29 (cem mil e trezentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), com o desconto de R$ 65.215,34 (sessenta e cinco mil e duzentos e quinze mil reais e trinta e quatro centavos), o valor foi reduzido para R$ 35.339,14 (trinta e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos)”, cujo pagamento se deu no dia seguinte (14.02.23).

 Nesse passo, conveniente acolher o pleito.

 Como dito, identificou-se a perda superveniente de interesse (requisito intrínseco de admissibilidade recursal), na medida que alcançou o intento da autora, ora Apelante.

 A propósito, dispõe o 487, III, “b” do CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

 II-decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

 III-homologar:

 a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

 b) a transação.

 c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Noutro norte, dispõe o art.932, III, do mesmo codex:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Consigne-se, ainda, o disposto no art. 91, VI, do RITJPI, segundo o qual, compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

 Sobre o tema, destaque-se o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, haverá falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes (Id-8689922), para que produza os jurídicos e legais efeitos. De consequência, reconheço a prejudicialidade da presente Apelação Cível, face à perda superveniente de seu objeto, ao tempo em que declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c o art.932, III, ambos do CPC, e art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

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