poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801210-50.2021.8.18.0031
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, 1/3 de férias]
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, constatei que o acórdão de ID nº 9305618, encontra-se com erro material, tendo em vista que o recorrente foi vencido no processo, este pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, conforme dispõe o art.55 da Lei 9.099/95.

Assim, tratando-se de erro passível de correção, corrijo de ofício o erro material verificado para fazer constar no voto, ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento)sobre o valor atualizado da condenação.

Após decorrido o prazo, retorne os autos à origem.

Datado e assinado eletronicamente.