poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800142-93.2019.8.18.0109
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
JUIZO RECORRENTE: MARIA MARCELINO DAMACENO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (id.: 1036452) interposta pela parte MARIA MARCELINO DAMACENO, inconformada com a sentença (id.: 10364245) e RECURSO INOMINADO (id.: 10364248) interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., proferidos nos autos da AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Da mesma forma, é de fácil percepção a adoção do rito sumaríssimo atinentes à referida lei dos Juizados Especiais Cíveis na sentença.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator