ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME NOTURNO DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE A VEROSSIMELHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Quanto ao fundamento da revelia do ente público, mesmo que este não tenha apresentado contestação nos autos, tal fato não induz a procedência da demanda, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial depende da verossimilhança das alegações e dos elementos de prova constante dos autos que atestem o direito do autor, o que, conforme reconhecido pelo magistrado primevo, não se configurou no caso, daí a doutrina entender que a revelia induz presunção relativa de veracidade. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 3 - Quanto ao argumento de que o juiz a quo deveria ter determinado a produção de provas, entendo também por não existir razão posto que o próprio apelante/autor pediu o julgamento antecipado da lide, sem requisitar produção de provas, nos termos da petição de ID 9225849. 4 – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800411-13.2019.8.18.0084 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800411-13.2019.8.18.0084

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA, EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME NOTURNO DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE A VEROSSIMELHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Quanto ao fundamento da revelia do ente público, mesmo que este não tenha apresentado contestação nos autos, tal fato não induz a procedência da demanda, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial depende da verossimilhança das alegações e dos elementos de prova constante dos autos que atestem o direito do autor, o que, conforme reconhecido pelo magistrado primevo, não se configurou no caso, daí a doutrina entender que a revelia induz presunção relativa de veracidade.

2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.

3 - Quanto ao argumento de que o juiz a quo deveria ter determinado a produção de provas, entendo também por não existir razão posto que o próprio apelante/autor pediu o julgamento antecipado da lide, sem requisitar produção de provas, nos termos da petição de ID 9225849.

4 – Apelação Cível conhecida e desprovida. 

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0800411-13.2019.8.18.0084 / APELAÇÃO CÍVEL  

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 

APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI 

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta nos autos da Ação de Cobrança nº 0800411-13.2019.8.18.0084, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE- PI, também qualificado.

A parte recorrente propôs ação de cobrança de adicional noturno ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE requerendo a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional noturno, bem como o pagamento de adicional noturno sobre férias e 13º salário.

O Juiz de origem julgou improcedente o pedido inicial, entendendo não restou comprovado o labor noturno narrado na peça de ingresso.

A parte autora interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando a reforma de sentença, para que seja considerada a revelia do ente público, bem como que se fosse o caso da produção de provas, o magistrado assim deveria ter determinado.

O Município réu apesentou contrarrazões.

Instado, o Ministério Público não apresentou intervenção no feito.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 11 de maio de 2023.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

O apelante defende que após aprovado em concurso público para o cargo de vigia e entrado em exercício em junho de 2008 passou a exercer sua função sob o regime de plantão trabalhando 24 horas, de 07h00 da manhã de um dia até as 07h00 da manhã do dia seguinte, porém, sustenta que nunca recebeu o pagamento de adicional noturno.

 

Compulsando os autos, verifico que o autor/apelante em nenhum momento comprova que prestava serviços ao município no turno da noite, de modo a fazer jus ao adicional noturno.

 

O mesmo poderia ter comprovado suas alegações através das escalas de serviço ou então por meio da assinatura de ponto de frequência, mas assim não o fez.

 

Quanto ao fundamento da revelia do ente público, mesmo que este não tenha apresentado contestação nos autos, tal fato não induz a procedência da demanda, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial depende da verossimilhança das alegações e dos elementos de prova constante dos autos que atestem o direito do autor, o que, conforme reconhecido pelo magistrado primevo, não se configurou no caso, daí a doutrina entender que a revelia induz presunção relativa de veracidade.

 

Ou seja, ainda que ausente contestação da Requerida, o magistrado ainda assim deve se atentar para as provas juntadas aos autos e à verossimilhança das alegações do autor para que possa decidir o mérito da demanda, pelo que, conforme o exposto, todos os elementos do processo levam à improcedência da ação.

 

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em razão da veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915565 – SP – Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento: 16.11.2021)”

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1588993 – SP – Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data do Julgamento: 26.10.2020)”

O art. 373, I, do Código de Processo Civil já preceitua que o ônus da prova cabe ao autor, senão vejamos:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”

 

Incumbia ao Requerente/apelante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, conforme já explicitado, não tendo cumprido com seu dever, é de rigor a declaração da improcedência dos pedidos da inicial do mesmo.

Quanto ao argumento de que o juiz a quo deveria ter determinado a produção de provas, entendo também por não existir razão posto que o próprio apelante/autor pediu o julgamento antecipado da lide, sem requisitar produção de provas, nos termos da petição de ID 9225849, passo a transcrever:

“Portanto, considerando tratar-se de fatos já evidenciados pelos documentos acostados ao processo, tem-se pela desnecessidade de nova produção probatória, com o necessário julgamento do processo na fase em que se encontra.”

Fica evidenciado que o autor não pretendia a produção de provas, bem como não comprovou a mínima verossimilhança de suas alegações.

 

Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11º, do CPC, mantendo a condição suspensiva de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 05/06/2023