poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0012261-27.1999.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: CERAMICA INDUSTRIAL LTDA
APELADO: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. O Código de Processo Civil, dispõe no inciso III do art. 485 que o juiz resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 2. In casu, a apelante manteve-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, conforme observa da dinâmica dos autos.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CIL- CERÂMICA INDUSTRIAL LTDA em face de sentença da lavra do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, nos autos de Ação Revisional proposta em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ, incorporado ao BANCO DO BRASIL S/A.

Considerando o grande lapso temporal já transcorrido desde o ajuizamento da demanda, bem como considerando a possibilidade da superveniência de alterações no quadro fático- jurídico, determinei à Coordenadoria Judiciária Cível que procedesse à intimação da parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento e julgamento do presente recurso (id. 8901788).

Não obstante, a parte manteve-se inerte com relação à intimação eletrônica.

Em seguida, determinei a intimação pessoal da parte apelante, através de carta com AR (id. 10298297), tendo sido informado que a correspondência foi devolvida em razão de ser insuficiente o endereço (id. 10785716).

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO.

O Código de Processo Civil, dispõe no inciso III do art. 485 que o juiz resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias."

Da exegese do dispositivo legal citado conclui-se que para que se opere a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é necessária a inércia do exequente (por mais de 30 dias sem promover ato que lhe era cabível). In casu, a apelante manteve-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, conforme observa da dinâmica dos autos.

Ressalte-se, portanto, a disposição contida no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015:

“Art. 274. (...)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”

Assim, considera-se válida a intimação em exame, tendo sido o comprovante de entrega acostado aos autos em 06/04/2023- conforme documento de id. 10785716, com superação, portanto, do prazo de 30 dias dias referido no CPC.

DISPOSITIVO

Forte nestas razões, extingo o recurso sem resolução de mérito, por abandono da causa, e o faço com fulcro no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se com baixa na distribuição.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator