PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0015617-68.2015.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]

APELANTE: IRGO DE ARAUJO LIMA, FRANCISCO WILSON VIANA CHAVES

APELADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por IRGO DE ARAUJO LIMA e FRANCISCO WILSON VIANA CHAVES, devidamente representado e qualificado nos autos, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de TERESINA/PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema e-TJPI, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 2016.0001.012293-9, possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuído o feito à Relatoria do Exmo. Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Desembargador é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

EM FACE DO EXPOSTO, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO o magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 12 de maio de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

                        Relator