EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA EM DEMONSTRAR O PERICULUM IN MORA. ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS. PESSOA IDOSA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I- O Agravante, assim, não se desincumbiu de comprovar o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais quando os valores apontados são alvo de lide judicial, podendo, ao final do processo o Agravante, se sair vencedor, restabelecer a cobrança do pagamento normal das parcelas que foram suspensas. II - Assim, à falência de demonstração do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora –, quesito indispensável para a concessão da tutela antecipada recursal, o indeferimento inicial do efeito suspensivo é medida que se impõe. III. Logo, não restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do Agravante, exigidos para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, também, não antevejo a possibilidade, pelo simples exercício do direito subjetivo de ação, de alterar, no mérito, o inteiro teor da decisão agravada, por estabelecer medida absolutamente alinhada com a realidade fática que norteia o feito de origem. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760713-87.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760713-87.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR SA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA EM DEMONSTRAR O PERICULUM IN MORA. ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS. PESSOA IDOSA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I- O Agravante, assim, não se desincumbiu de comprovar o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais quando os valores apontados são alvo de lide judicial, podendo, ao final do processo o Agravante, se sair vencedor, restabelecer a cobrança do pagamento normal das parcelas que foram suspensas.

II - Assim, à falência de demonstração do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora –, quesito indispensável para a concessão da tutela antecipada recursal, o indeferimento inicial do efeito suspensivo é medida que se impõe.

III. Logo, não restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do Agravante, exigidos para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, também, não antevejo a possibilidade, pelo simples exercício do direito subjetivo de ação, de alterar, no mérito, o inteiro teor da decisão agravada, por estabelecer medida absolutamente alinhada com a realidade fática que norteia o feito de origem.

IV. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/PI, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo n.º 0828102-57.2021.8.18.0140, movida por LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Em suas razões recursais (id 1497020), o Agravante sustenta, em suma, in literis: (i) o esvaziamento da demanda com a concessão da medida liminar; (ii) da incompetência absoluta; (iii) da ausência de requisitos para a baixa do veículo.

Pede a concessão de liminar atribuindo efeito suspensivo ativo à decisão vergastada, bem como o conhecimento e provimento do recurso.

Na decisão inicial indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinei a intimação da Agravada que em sede de contrarrazões (id nº 6504451), a Agravada refutou os argumentos expostos acima e pugna pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, diante da ausência das hipóteses que justificam sua intervenção, nos termos do art. 178, do CPC (id nº 9190645).

É o Relatório.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id. 6504451, razão por que reitero o conhecimento deste AI.

 

II- DO MÉRITO

 

Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão de 1º grau que deferiu em favor da Agravada tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis:

“O DETRAN-PI é responsável por prestar serviços adequadamente e de qualidade aos cidadãos, tendo a obrigação de verificar a regularidade e veracidade dos documentos apresentados na transferência de titularidade de automóvel.

Configura-se a responsabilidade objetiva, devendo o Detran responder, uma vez existentes nexo causal entre sua atividade e o dano sofrido, sendo dispensado o exame de culpa por parte do ente público. Aplica-se a Teoria do risco administrativo. Portanto, estão comprovados os vestígios de ilegalidade que socorre a requerente, bem como a urgência na prestação jurisdicional.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima explicitados, DEFIRO a medida de urgência pleiteada na exordial para determinar que o requerido adote as medidas necessárias para anular o ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo marca CHEVROLET, modelo COBALT 18A LTZ, ano fabricação/modelo 2018/2019, placa QOS9236, cor BRANCA, RENAVAM 01159246669, chassi nº. 9BGJC6920KB104397, supostamente efetuado pela LOCALIZA RENT A CAR S.A, bem como que comunique o DETRAN-MG sobre a fraude realizada no processo de transferência do veículo, com o fim de restabelecer o registro do veículo em nome da requerente, perante a Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais”.

 

 

Analisando-se os fundamentos da decisão recorrida, evidencia-se que o Juiz de 1º grau deferiu o pedido de tutela formulado pela Agravada por ter evidenciado a existência dos requisitos autorizadores da sua concessão, principalmente, pelo fato de restarem comprovados os vestígios de ilegalidade na prestação de serviços desempenhada pelo Agravado.

Nessas circunstâncias, a jurisprudência nacional tem firmado a tese de possibilidade de reconhecimento de transferência fraudulenta no caso de omissão culposa do órgão estadual de trânsito, in verbis:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "GOLPE DA OLX" ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. PECULIARIDADES QUE RESPALDAM A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. AO QUE TUDO INDICA, O VEÍCULO, OBJETO DA COMPRA E VENDA ALEGADA NO PRESENTE RECURSO, RESTOU TRANSACIONADO DE FORMA FRAUDULENTA, POIS, O AGRAVADO, INCLUSIVE, REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL DO BEM, SEM, CONTUDO, RECEBÊ-LO. TENDO PRESENTE QUE O PRÓPRIO RECORRENTE REFERE, AO QUE TUDO INDICA, TANTO ELE QUANTO O AGRAVADO PODEM TER SIDO VÍTIMAS DE GOLPE, E, ASSIM, O CONTEXTO FÁTICO PERQUIRE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, JUSTAMENTE POR ISSO, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, REVELA-SE IMPOSITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50341642720228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022).”

 

“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. Locadora de veículo. Transferência de veículos a terceiros mediante fraude. Embora a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, cabe ao Detran zelar pela regularidade da documentação. Atividade típica do departamento de trânsito. Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF). Falha na prestação do serviço. Dano material caracterizado. Configuração do dever de indenizar. Fixação da indenização de acordo com o valor do veículo, segundo a tabela FIPE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de se observar o art. 3º da EC 113/21, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". RECURSO PROVIDO.  (Apelação Cível Nº 0735277-03.2019.8.07.0001, TJDFT, 2ª Turma Cível, Relator Min. SANDRA REVES, julg. 17/03/2021, pub. DJe 07/04/2021)”.

 

 

Nessa perspectiva, em sede de Agravo de Instrumento, compete a este TJPI verificar a configuração dos requisitos autorizadores da concessão do pleito formulado pela Agravante, à luz dos requisitos que norteiam a concessão da tutela antecipada recursal (art. 300, do CPC), a saber: a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora – perigo concreto, atual e grave) e a irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de origem.

Nos limites cognitivos do Agravo de Instrumento, hei de concordar com o Juiz a quo, razão pela qual não vislumbro na pretensão da Agravante, em sede de Agravo de Instrumento, plausibilidade jurídica no pedido para ensejar a concessão da tutela antecipada recursal, especialmente, diante dos vestígios de irregularidade perpetrados na transferência do veículo pelo Agravante, demandando a apuração da sua licitude, ou ilicitude, o que impõe uma melhor instrução do feito de origem.

E mais, embora já tenha me manifestado acerca da plausibilidade jurídica da decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reitero na apreciação do mérito recursal que a pretensão do Agravante não merece amparo, uma vez que as provas trazidas à colação não desconstituem a alegada ilegalidade e/ou o excesso dos reajustes das prestações do seguro, não alterando em nenhum aspecto o entendimento firmado na decisão agravada.

O Agravante, assim, não se desincumbiu de comprovar o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais quando os valores apontados são alvo de lide judicial, podendo, ao final do processo o Agravante, se sair vencedor, restabelecer a cobrança do pagamento normal das parcelas que foram suspensas.

Assim, à falência de demonstração do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora –, quesito indispensável para a concessão da tutela antecipada recursal, o indeferimento inicial do efeito suspensivo é medida que se impõe.

Noutro ponto, considerando o caráter cumulativo dos requisitos positivos da tutela de urgência, deixo de analisar o requisito “fumaça do bom direito”, ante a não verificação do requisito do “perigo da demora”, no caso sub examen.

Logo, não restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do Agravante, exigidos para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, também, não antevejo a possibilidade, pelo simples exercício do direito subjetivo de ação, de alterar, no mérito, o inteiro teor da decisão agravada, por estabelecer medida absolutamente alinhada com a realidade fática que norteia o feito de origem.

 

III – DISPOSITIVO.

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade, para RATIFICAR a DECISÃO INICIAL que INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE, mantendo a decisão agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

Teresina, 07/06/2023