AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755207-96.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755207-96.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FRASSETTO GOES

AGRAVADO: LUIS AFONSO DE AQUINO DE SOUSA

 

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. N°0820218-40.2022.8.18.0140), determinou a emenda da inicial para a juntada da notificação extrajudicial do devedor, bem como proceder ao recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, todos do CPC.

 Nas razões recursais (Num. 1043431 - Pág. 01/10), o agravante defende que o envio de notificação ao endereço eletrônico do devedor (e-mail) informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora em sede alienação fiduciária. Requer o provimento do recurso.

Embora devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. DO CONHECIMENTO

 Recurso tempestivo e formalmente regular. Portanto, dou seguimento ao instrumental.

II. DO MÉRITO

 

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. N°0820218-40.2022.8.18.0140), determinou a emenda da inicial para a juntada da notificação extrajudicial do devedor, bem como proceder ao recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, todos do CPC.

 

Nas razões recursais (Num. 1043431 - Pág. 01/10), o agravante defende que o envio de notificação ao endereço eletrônico do devedor (e-mail) informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora em sede alienação fiduciária. Requer o provimento do recurso.

Versa o caso acerca da constituição da mora da devedora, ora agravada, para fins de busca e apreensão do automóvel descrita na origem.

Sobre o tema, eis o que dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, in verbis:

 

Art. 2º […]

§ 2^o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. - grifou-se.

 

 Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. (STJ AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014)

 

No caso concreto, observo que a notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial da ação de busca e apreensão foi realizada por meio de correio eletrônico (e-mail) (Num. 7477443 - Pág. 10 ).

 

Ocorre que o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 não inclui a notificação enviada por e-mail ao devedor fiduciário como uma das formas de comprovação da mora.

 

Assim, não tendo o credor diligenciado no sentido de providenciar a notificação do devedor, não restou comprovada a mora, pressuposto indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL REGISTRADO) - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA MORA - RECURSO DESPROVIDO. - Não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que a notificação juntada aos autos foi enviada por e-mail, e não por carta com aviso de recebimento ao endereço do contratante, como determina o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 911/69, incabível o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo - Recurso a que se nega provimento.

(TJ-MG - AI: 10000220351480001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA POR E-MAIL. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor, o que não é o caso, tendo sido enviada, alegadamente, por e-mail.Precedentes. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083949529, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 04-03-2020)

(TJ-RS - AC: 70083949529 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020)

 

Por conseguinte, resta evidente que as alegações do agravante não devem prosperar, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

 

III. DECISÃO

 

Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É o voto.