PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora, exigindo o CPC, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800700-85.2022.8.18.0036 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800700-85.2022.8.18.0036

APELANTE: EMILIA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora, exigindo o CPC, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800700-85.2022.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: EMILIA FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EMÍLIA FERREIRA DA SILVA, já qualificada, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS nº 0800700-85.2022.8.18.0036.

Na sentença, o juízo “a quo” extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I (inépcia da inicial), do CPC, por não ter a parte autora juntado aos autos comprovante de endereço em seu nome.

Nas razões recursais, a apelante requer seja dado provimento ao recurso, pois a petição está instruída com os documentos necessários ao exame do mérito. Além disso, argumenta que a extinção prematura do processo revela agressão ao princípio da primazia de resolução do mérito.

Requer o provimento do recurso para devolução dos autos à origem a fim de ser dado regular seguimento ao feito.

Em sede de contrarrazões, o apelado – Banco Bradesco S/A – requer a improcedência do recurso por ausência de dialeticidade e a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Não foram os autos enviados ao Ministério Público Superior, porque a matéria discutida não é do seu interesse jurídico.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJ-PI, para inclusão do feito em pauta, nos termos do artigo 934 do CPC.

Cumpra-se. 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

DA DIALETICIDADE RECURSAL

Argumenta o Banco Bradesco S/A, em suas contrarrazões, que não há dialeticidade no recurso de apelação apresentado pela parte requerente. Todavia, entendo que o requisito da dialeticidade está preservado, pois a recorrente impugnou especificamente os motivos pelos quais foi extinto o processo pelo juízo de primeira instância.

Inclusive, a parte interessada trouxe farta jurisprudência no sentido de ser desnecessária a apresentação de comprovante de endereço em nome da reclamante.

Admito, portanto, o processamento deste recurso.

 

DO MÉRITO

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado “a quo” determinou a intimação da recorrente para emendar a inicial no sentido de apresentar comprovante de endereço atualizado no seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Penso que tais exigências se mostram desproporcionais e irrelevantes, porque não constam no rol dos requisitos da petição inicial. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

 

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

Conforme o artigo 319 do CPC, não se exige comprovante de endereço, mas mera indicação do domicílio ou residência do autor e do réu. E muito menos se exige que o comprovante esteja no nome da parte demandante. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.

I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial.

II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro.

III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. Apelação conhecida e provida. (Processo 0312887-15.2019.8.09.0146, SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 11/12/2020, Julgamento 11 de Dezembro de 2020, Relator Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE).

 

Obrigação de fazer – Exibição de documentos – Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora – Não atendimento – Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC – Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação – Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (Processo AC 1068369-62.2019.8.26.0002 SP 1068369-62.2019.8.26.0002, Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Privado, Publicação 02/07/2020, Julgamento 2 de Julho de 2020, Relator Henrique Rodriguero Clavisio).

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMENDA A INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO – EXIGÊNCIA DO ART, 319, II, DO CPC ATENDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1004199-32.2018.8.11.0003 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Julgado em 21/11/2019 – DJE do dia 26/11/2019).

(Processo AC 1000563-75.2020.8.11.0007 MT Órgão Julgador Primeira Câmara de Direito Privado Publicação 14/08/2020 Julgamento 12 de Agosto de 2020 Relator JOÃO FERREIRA FILHO)

 

Diante disso, creio que o poder judiciário não pode fazer exigências não previstas o código de processo civil, devendo ser presumido verdadeiro o endereço apontado na qualificação das partes.

Penso que o magistrado de primeiro grau não pode decidir presumindo a má-fé da parte, que não raramente é pobre e analfabeta, e muitas vezes mal conhece os seus direitos.

Por fim, impõe registrar que existindo dúvidas sobre as declarações que visam comprovar a residência das partes, poderá o julgador “a quo” valer-se do mandado de verificação para dirimir eventual declaração inidônea.

Desta feita, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostra-se pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual.

Assim, não merece subsistir a decisão vergastada, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie, impondo-se, como medida de justiça, a anulação da sentença proferida pelo juízo de piso.

Não tendo havido a adequada instrução processual na origem e, por consequência, não estando a causa madura, em condições de imediato julgamento, necessário se faz o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito.

 

4. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de declarar nula a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo “a quo” para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

 

 

Teresina, 05/06/2023