RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SERVIÇOS COBERTOS PELO PLANO SEM ACRÉSCIMO AO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800895-49.2021.8.18.0119 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

 

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800895-49.2021.8.18.0119

RECORRENTE: PAULO AFONSO PINHEIRO LEAL

Advogado(s) do reclamante: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SERVIÇOS COBERTOS PELO PLANO SEM ACRÉSCIMO AO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800895-49.2021.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: PAULO AFONSO PINHEIRO LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA - PI13534-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o presente recurso a reforma da sentença que julgou o pedido da inicial IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, CPC.

Inconformada, a parte autora/recorrente aduziu em suas razões, alegando, em suma: fatos; mérito; venda casada; ilegalidade da cobrança da sva (serviços de valor adicionado) e da obrigação de fazer suspensão das cobranças indevidas; repetição de indébito; dano moral. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Relata a parte autora que a Requerida vem fazendo cobranças, mensalmente, de serviços não contratados pelo Autor, quais sejam: Claro premium R$ 9,24 e Livros digitais Ligth Skeelo R$ 7,11, totalizando assim acréscimo de R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos).

Entretanto, compulsando os autos verifica-se que a parte autora/recorrente possui o pacote completo do CLARO CONTROLE 4GB COMERCIALIZADO PELO VALOR DE R$ 59,99 com a recorrida/requerida, ao qual os serviços questionados pelo autor encontram-se cobertos pelo plano, conforme demonstrado nas faturas juntadas na inicial.

Ademais, apesar de haver as especificações dos serviços nas faturas e os respectivos valores pelos mesmos, constata-se que não alteram o valor do plano, não havendo nenhuma abusividade ou cobrança indevida.

Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA”. ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Analisando as faturas acostadas com a inicial é possível constatar que não houve cobrança adicional pelos serviços reclamados neste processo. Trata-se de meros desmembramentos da fatura sem acréscimo algum no valor total cobrado, que representa a soma dos serviços contratados e usufruídos pela autora, tanto que ela sequer informa qual seria o valor que entendia devido pela disponibilização do plano de internet ao qual estão vinculados os serviços reclamados, impondo-se a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50016972820168210073 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 23/09/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021)

PLANO DE TELEFONIA CELULAR - ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇOS "TIM MUSIC" E "TIM BANCA VIRTUAL" E VENDA CASADA - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PARA OBSTAR COBRANÇA - RECURSO - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE COBRANÇA ABUSIVA OU EXCEDENTE - CASO DE SIMPLES OPÇÃO POR PLANO DENOMINADO "PLANO B PLUS" PELO AUTOR, QUE INCLUI ESSES SERVIÇOS E CUJA FATURA RESULTA NO VALOR DE R$ 59,90. Não constitui venda casada nem importa abusividade a cobrança de tarifas módicas que correspondem a serviços que estão incluídos em Plano específico oferecido por empresa de telefonia celular e contratado pelo consumidor. Ausência, a julgar pelas provas trazidas pelo próprio autor, de uma verossimilhança mínima a justificar a antecipação de tutela para impedir a cobrança dos serviços, em ação aparentemente frívola. (TJ-SC - AI: 40252170720188240000 Blumenau 4025217-07.2018.8.24.0000, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 30/05/2019, Quarta Câmara de Direito Civil)

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

Juíza Relatora, em substituição.

 

 

Teresina, 03/08/2023