poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0838655-66.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: JOSENILSON PEREIRA OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Em análise do feito, constato que o recurso de apelação foi a mim distribuído.

Todavia, por prevenção, o feito deveria ter sido distribuído ao substituto do Exmo. Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, que conheceu do agravo de instrumento nº - 0761241-24.2021.8.18.0000. 

Conforme o artigo 135-A, do Regimento Interno, o desembargador que primeiro conhecer do recurso protocolado, tornar-se-á prevento para futuros recursos interpostos no mesmo ou em outro processo, ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.  

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao setor competente para que proceda à redistribuição do feito ao substituto do Exmo. Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, nos termos das disposições expostas no Regimento Interno deste Tribunal.

À Distribuição.

 Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de maio de 2023.