poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0805283-65.2021.8.18.0031

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher]

APELANTE: FRANCISCO ISMAEL DE LIMA

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por FRANCISCO ISMAEL DE LIMA, devidamente representado e qualificado nos autos, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema processual eletrônico PJE, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 0750111-03.2022.8.18.0000, possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuído o feito à Relatoria da Exma. Desembargadora EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Desembargador é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

EM FACE DO EXPOSTO, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO a magistrada preventa, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 10 de maio de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

                        Relator