poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0003561-11.2010.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Registro de Imóveis]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: CAETE AGRO PECUARIA LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

Os autos de Recurso de Agravo com pedido de liminar de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Piauí insurgindo-se contra decisão da lavra da MM. juíza da Comarca do Piauí Gonçalves-PI, que concedeu tutela antecipada requerida e determinou o bloqueio da matrícula n°1.470, com abstenção do cartório de praticar quaisquer atos referentes a matrícula, nela anotado a presente decisão.

Relata o Agravante em suas irresignações que o agravado ajuizou perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Ação de Cancelamento de registro público contra o Estado do Piauí, sob alegação de nulidade da averbação, n°5 relativa a matrícula n° 1.470 do Cartório de Ribeiro Gonçalves teria efetuado a referida averbação em desatenção ao disposto nos artigos 8° da Lei n °5.872/1972 e 176 da Lei 6.015/1973.

Tendo o trâmite regular o juízo da 1ª Vara dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, declinou da competência em favor do juízo da Comarca de Ribeiro Gonçalves.

Sendo remetido os autos a Comarca de Ribeiro Gonçalves fora concedida medida liminar no sentido de bloquear a Matrícula do imóvel de n°1.470, e determinou que o Cartório se abstenha de praticar quaisquer ato na referida matrícula até ulterior determinação.

Relata ainda que a decisão se busca impugnação é suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil Reparação, vez que deferiu antecipação tornando-se induvidoso o cabimento do Agravo na sua forma de Instrumento.

Aduz que a data Angelim fora demarcada em 1986, com sentença homologatória proferida pelo Dr. Francisco Ferreira do INTERPI, quanto ao rateio entre os seus condôminos devendo o mesmo limitar-se aos 13.068ha na forma do que dispõe o Decreto n° 1.298, de agosto de 1931, o restante da data que exceder aos 13.068ha, ou seja, 22.392,00,00ha, devendo ser declarada sobras legítimas do estado.

Aduz ainda que na extração de certidão dos autos da Ação de Demarcação e Divisão da data Angelim ou no Cartório de Registro de imóveis competente da Ação demarcatória.

Afirma que sem a atribuição do efeito suspensivo será mantido o bloqueio da matrícula impedindo o Agravante legítimo proprietário da área, de atender a função social da propriedade especialmente noque concerne a implementação de políticas públicas voltada para a atividade agrária.

No final requer efeito suspensivo, com a devida comunicação do juízo aquo e cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeiro Gonçalves-PI.

É o que basta a relatório.

Em consulta no sistema e-TJPI, consta-se que o presente recurso já fora julgado prejudicado em razão, do julgamento do recurso de Apelação n° 2011.0001.004539-0, conforme acordão acostado no evento 98, e-TJPI.

Esta relatoria concedeu o efeito suspensivo requerido, id n°6577907, pág. 117/223, suspendendo o cumprimento da decisão agravada até decisão final da 2ª Câmara especializada desta corte de justiça.

 Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com a baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator