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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0758172-47.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ASSUNTO(S): [Nota Promissória]

AGRAVANTE: ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE

AGRAVADO: AEP AGRICOLA S.A

RELATOR(A): Juiz Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITOS DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE em face da Decisão Monocrática (Num.8120687) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL - Processo nº 0814542-48.2021.8.18.0140, interposta por AEP AGRICOLA S.A.

Conforme consta da decisão agravada (Num.8120687), o recurso de apelação interposto por AEP AGRICOLA S.A. nos autos da Ação Monitória, foi recebido em duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

Em suas razões, a agravante ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE afirma que a sentença, proferida na origem, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, e condenou AEP AGRICOLA S.A. ao pagamento de R$ 6.728.702,81 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e dois reais e oitenta e um centavos). Que esta interpôs recurso de apelação que foi recebido em efeito suspensivo, sem que conste no rol do art. 1.012, § 1º, do CPC, quando, em verdade, deveria ter sido recebido unicamente no efeito devolutivo. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno para que o recurso de apelação seja recebido unicamente no seu efeito devolutivo (Num. 8393117).

Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões recursais nas quais afirma que a apelação interposta nos autos da Ação Monitória – Processo nº 0814542-48.2021.8.18.0140 possui efeito suspensivo automático, uma vez que não consta do rol do art. 1.012, § 1º, do CPC. Requer o conhecimento e o improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos (Num. 9007566).

Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Versa o caso acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por AEP AGRICOLA S.A. contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo, condenado a apelante ao pagamento de R$ 6.728.702,81 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e dois reais e oitenta e um centavos) em favor da apelada ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, ora agravante.

Inicialmente, importa destacar que, conforme estabelece o art. 1.012, caput do CPC, a apelação terá efeito suspensivo automático, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, em relação às quais a sentença produzirá efeitos imediatamente (art. 1.012 § 1º do CPC). Transcreve-se:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

Observa-se que, a sentença que rejeita os embargos monitórios não foi elencada no rol do art. 1.012 § 1º do CPC, razão pela qual, depreende-se que o recurso de apelação eventualmente interposto em face dela não terá efeito suspensivo.

A mesma interpretação se depreende da análise do art. 702 § 9º do CPC, segundo o qual, a oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão proferida na ação monitória apenas até o julgamento em primeiro grau.

Conclui-se, portanto, que a interposição de apelação em face de sentença que rejeita os embargos monitórios não possui efeito suspensivo automático (art. 702 § 9º c/c art. 1.012 § 1º do ambos do CPC).

Nesse sentido, destaca-se os julgados abaixo colacionados:

Agravo de instrumento. Monitória. Agência e Distribuição. Insurgência ao recebimento do cumprimento de sentença. Procedimento monitório. Art. 1012, § 1º c.c. art. 702, §§ 4º e 8º, ambos do CPC. Rejeição dos embargos. Mandado monitório perde o efeito suspensivo, passando a ser imediatamente exigível o seu cumprimento. Apelação. Efeito devolutivo. Cumprimento provisório cabível. Recurso não provido. Diante da regra expressa para o procedimento monitório, disposta no art. 702, §§ 4º e 8º do CPC, no sentido de que o mandado monitório perde o efeito suspensivo após a sentença, passando a ser imediatamente exigível o seu cumprimento e sua constituição em título executivo com a rejeição dos embargos, bem como considerando a disposição do § 1º do art. 1012, acerca da não taxatividade do rol, com possibilidade de previsão em outros dispositivos, tem-se que o efeito da apelação é devolutivo, sendo cabível a execução provisória. (TJ-SP - AI: 21829270220208260000 SP 2182927-02.2020.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 01/10/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) – Grifos acrescidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA. ARTIGO 702, § 4º E § 8º, DO CPC/15. EFICÁCIA DE IMEDIATO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO. ART. 1012, § 1º, III, do CPC/15. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que o artigo 702, § 4º e § 8º, do CPC/15 (rejeição dos embargos monitórios), assegura a eficácia imediata à sentença nos autos da ação monitória e, ainda, que o artigo 1.012, § 1º, III, do citado diploma legal, considera inexistente o efeito suspensivo automático (ope legis) ao caso em referência, por analogia, o prosseguimento dos atos do cumprimento provisório de sentença é medida que se faz imperiosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 04278741720198090000, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2019) – Grifos acrescidos.

Deste modo, é imperioso dar provimento ao presente recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso de AGRAVO INTERNO e DOU-LHE PROVIMENTO para receber a Apelação - Processo nº 0814542-48.2021.8.18.0140, sem efeito suspensivo (art. 702 § 9º c/c art. 1.012 § 1º do ambos do CPC).

Intime-se.

À SEJU para as providências cabíveis.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau