poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000007-15.2017.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: SIMONE MACEDO CARDOSO
APELADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Colônia do Gurguéia-PI em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Manoel Emídio-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Pagar com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por Simone Macedo Leal em face do Município. 

Compulsando os autos, verifico que o recurso foi  primeiramente remetido a este Eg. Tribunal em 17/09/2018, autuados sob o nº 0707365-62.2018.8.18.0000, de relatoria do eminente Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, já tendo sido, inclusive, julgado, conforme demonstra o documento de ID n. 1906737 do referido feito.

No entanto, procedeu-se uma nova digitalização, por um possível equívoco,  e os autos foram novamente enviados a este tribunal, recebendo nova autuação, desta feita, preservando a numeração de origem (0000007-15.2017.8.18.0100), ficando agora sob minha relatoria após a distribuição.  

Assim, tendo em vista o erro reportado, determino o arquivamento dos presentes autos, em razão da duplicidade de feitos, passando a demanda a tramitar exclusivamente na 3ª Câmara de Direito Público, nos autos do processo nº 0707365-62.2018.8.18.0000.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator