poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0812225-77.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: FRANCISCO CAMPELO DA FONSECA NETO
APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 4ª CÂMARA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Cuida-se de Apelação Cível distribuído neste TJPI à minha relatoria, porém, o feito foi distribuído nesta 2ª Instância em 13/12/2021 e envolve saúde pública, e com fulcro no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 107/2018), foi atribuída à 4ª Câmara de Direito Público a competência privativa para o julgamento de recursos e ações originárias que versem acerca da aludida matéria

Com efeito, a competência privativa atribuída à 4ª Câmara de Direito Público não pode ser derrogada por prevenção, mormente, se o feito que a origina é anterior à Resolução que conferiu tal encargo ao mencionado órgão julgador e se este, no qual foi invocada a prevenção, é posterior à atribuição da competência privativa.

Logo, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO do presente Agravo de Instrumento, para que seja o mesmo distribuído entre os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO deste TJPI detentora de competência privativa para analisar os feitos que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR