poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0752850-12.2023.8.18.0000.

AGRAVANTE:                      EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado:                              Marcos Antônio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3.387).

AGRAVADO:                         ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador:                            Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

RELATOR:                             Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, de modo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR