PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

REVISÃO CRIMINAL Nº: 0750561-09.2023.8.18.0000

ASSUNTO(S): [Grave, Prestação Pecuniária]

REQUERENTE: MICKAEL BRITO DE FARIAS, JULIAN BRITO DA SILVA

REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

DECISÃO TERMINATIVA:

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL proposta por MICKAEL BRITO DE FARIAS E JULIAN BRITO DA SILVA, objetivando a modificação do Acórdão proferido na Apelação Criminal n° 0700562-92.2020.8.18.0000, na qual a 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal decidiu por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 129, §1º, incisos I, II e III, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (Lesão Corporal Grave), mantendo-se os demais termos da sentença.

Foram os autos redistribuídos à minha relatoria, vindo do Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO  (Id. 11163050).

Todavia, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tratando acerca da Revisão Criminal, dispõe em seu artigo 251, in verbis:

“Art. 251. O requerimento será distribuído a um Relator e um Revisor, devendo funcionar como relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.”

Compulsando os autos, constata-se que participei do Julgamento da Apelação Criminal nº 0700562-92.2020.8.18.0000, relacionada aos fatos aqui descritos, razão pela qual não posso figurar como Relator da presente Revisão Criminal, nos termos do aludido dispositivo do RITJPI.

Com efeito, DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos, observadas as regras regimentais.

Teresina, 18 de maio de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                        Relator