DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006969-97.2016.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006969-97.2016.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: VERONICA ANA DE MOURA ALMONDES

Advogado(s) do reclamado: MANOEL FIRMINO DE ALMONDES, EVANNA SANTOS DE ALMONDES LEAL, ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.

1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0006969-97.2016.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: VERONICA ANA DE MOURA ALMONDES
Advogados do(a) APELADO: ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO - PI13101-A, EVANNA SANTOS DE ALMONDES LEAL - PI9644-A, MANOEL FIRMINO DE ALMONDES - PI1470-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião nº 0006969-97.2016.8.18.0000, que julgou procedente a ação para declarar o domínio pleno do promovente VERÔNICA ANA DE MOURA ALMONDES sobre a área descrita na inicial.

 Em apelação cível (id.7992410: fls.267/281), o Estado do Piauí em suas razões alega em síntese que se trata de bem público, pois não possui o registro público, impossibilitando a usucapião.

 A apelada ofereceu contrarrazões requerendo em síntese o improvimento do recurso.

 Subindo os autos, oportunizou-se manifestação ao Ministério Público Superior, que emitiu parecer de mérito pelo improvimento do recurso.

Em síntese, é o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

VOTO

Conheço do presente recurso, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cuida a espécie de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí. O recurso ataca a r. sentença monocrática que julgou procedente o pedido da inicial.

O cerne do recurso sub examine reside na ocorrência ou não de usucapião, e se a ausência de registro da terra em litígio torna a terra pública o que impossibilitaria a usucapião.

 Pois bem, inicialmente, adianto que a sentença não merece reparos. Após a instrução, restou comprovado que a autora preenche os requisitos necessários à aquisição da propriedade do imóvel particular por usucapião, em conformidade com o disposto no art.1238 do Código Civil.

 Não obstante a alegação do apelante que a terra não tem registro público, impossibilitando a usucapião, tal matéria já se encontra superada, no sentido de que a ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.

 Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, através de sua Quarta Turma, o Recurso Especial nº 964.223 - RN, que tratou acerca da usucapião em imóvel urbano que não possui registro, afastando a presunção de que se trata de terra devoluta. O acórdão, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão e foi publicado no DJe de 04/11/2011. 

 Em síntese, tratam os autos de ação de usucapião extraordinária, onde o recorrido alega deter a posse mansa e pacífica, como se dono do imóvel fosse. Durante o processamento do pedido, a União e o Município manifestaram seu desinteresse. 

 Por sua vez, o Registro Imobiliário informou a inexistência de registro do imóvel que se pretende adquirir, em razão do que o procurador do Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela rejeição do pedido, alegando se tratar de terra devoluta. Julgado procedente o pedido de usucapião em ambas as instâncias, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs o Recurso Especial analisado. 

Ao julgar o recurso, entendeu o Relator, apoiado na doutrina e na jurisprudência, que a ausência de registro no Cartório de Imóveis não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao Estado comprovar tal alegação, contrariando o alegado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que afirmou que caberia ao autor a prova do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. Vejamos a ementa do julgado mencionado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido. 

Em suma: não basta a mera alegação de ser devoluto o imóvel usucapiendo, pois se torna necessário que o Poder Público prove que tal bem se inclui em sua esfera de dominialidade (RT 541/131 - RT 555/223 - RT 558/95), eis que - insista-se - "Inexiste, em nosso Direito, regra que firme a presunção de serem públicas as terras que não forem objeto de transcrição" (RT 537/77-78).

Cumpria então ao Estado do Piauí, portanto, provar, de modo inequívoco, que as áreas usucapiendas integravam o seu domínio patrimonial, o que - se efetivamente por ela fosse demonstrado - obstaria a consumação do usucapião.

No entanto, o simples fato da área não ter registro, como dito, não obsta o reconhecimento da usucapião.

Posto isso, deve ser improvida a presente Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Logo, não resta mais o que discutir.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, e IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, sendo mantida a sentença apelada em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 05/06/2023