PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759921-02.2022.8.18.0000CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)ASSUNTO(S): [Tarifas]AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: EUFRAUSINA DA SILVA LUZ ALVARENGA E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentando, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. II. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. III. Nessa esteira, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. IV. Exige-se, assim, que, em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso tenha fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que não ocorrera na espécie. V. Em razão do não cumprimento integral de seus requisitos de admissibilidade, torna-se forçoso negar seguimento ao recurso. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759921-02.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759921-02.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: EUFRAUSINA DA SILVA LUZ ALVARENGA

 

E M E N T A

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 I. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentando, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.

II. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada.

III. Nessa esteira, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum.

IV. Exige-se, assim, que, em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso tenha fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que não ocorrera na espécie.

V. Em razão do não cumprimento integral de seus requisitos de admissibilidade, torna-se forçoso negar seguimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, o que fazem com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Condenam a agravante nas custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O 

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL , interposto por BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificado, contra decisão proferida nos autos de n° 0832299-55.2021.8.18.0140, em que contende com EUFRAUSINA DA SILVA LUZ ALVARENGA, igualmente qualificada. 

Aduz o agravante que a mera discordância com os termos do fundamento não enseja em ausência de impugnação, mas sim em rejeição com negativa de provimento. Afirma que, no caso em apreço, inexistem matérias outras que não as no recurso inominado arguido, sendo estas suficientes para o seu julgamento. 

Aduz, genericamente, que "resta cristalina a admissibilidade do recurso pelo necessário interesse de serem abordados os assuntos levantados bem como com a reforma da decisão. Neste ínterim, cumpre ao relator não conhecer da matéria de direito, mas sim, verificar tais requisitos".

Pediu, ao final, fosse conhecido o recurso.

Instada a manifestar-se, deixou transcorrer in albis o prazo, a parte agravada.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ante a presença dos requisitos, dou seguimento ao recurso.

DAS RAZÕES DO VOTO

Como dito no relatório, aduz o agravante que a mera discordância com os termos do fundamento não enseja em ausência de impugnação, mas sim em rejeição com negativa de provimento. Afirma que, no caso em apreço, inexistem matérias outras que não as no recurso inominado arguido, sendo estas suficientes para o seu julgamento. 

Aduz, genericamente, que "resta cristalina a admissibilidade do recurso pelo necessário interesse de serem abordados os assuntos levantados bem como com a reforma da decisão. Neste ínterim, cumpre ao relator não conhecer da matéria de direito, mas sim, verificar tais requisitos".

É cediço que, em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentando, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na realidade, da causa de pedir recursal. A amplitude das matérias dessa fundamentação divide os recursos entre aqueles que têm fundamentação vinculada e os que têm fundamentação livre.

É natural que, apesar de não existirem limitações legais a priori, como ocorre nos recursos de fundamentação vinculada, haverá sempre no caso concreto uma limitação lógica e jurídica, porque o recorrente não terá interesse em alegar toda e qualquer matéria, mas somente aquela aplicável ao caso sub judice. Ademais, será obrigado a respeitar os limites objetivos da demanda e o sistema de preclusões.

O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais.

É de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada. Significa dizer que a tônica da manifestação é presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal.

Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum (art. 1.013, caput, do Novo CPC). Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada à pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade.

Com efeito, a referida exigência encontra-se positivada no art. 932, III, parte final, do Código de Processo Civil, quando afirma que o relator não conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

 

No mesmo sentido é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que restou assentado no julgamento do AgRg na Rcl 23.177/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/03/2015, DJe 06/04/2015, em que ficou explícita a tese de que a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso.

No caso em exame, a parte recorrente, apesar de afirmar hostilizar a decisão agravada, não impugna especificamente seus fundamentos. A bem da verdade, na petição do recurso, a recorrente se limita a formular enunciados assertóricos, sem suporte em fatos concretos da dimensão do mundo da vida. Há de se perceber a diferença entre narrar os fatos e dizer que os narra, sem os de fato narrar. Não é mero jogo de palavras, tampouco formalidade inócua. A narrativa cuidadosa e minuciosa dos fatos desperta no julgador a necessária serenidade e segurança para formular um juízo sobre aquilo que se afirma ser de Direito. Em outras palavras, munido de uma narrativa clara, coerente, detalhada e íntegra, o julgador se coloca em uma posição de, em cotejo com as provas dos autos, julgar o pedido com cautela e acertamento.

Exige-se, assim, que, em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso tenha fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que não ocorrera na espécie.

Em razão do não cumprimento integral de seus requisitos de admissibilidade, torna-se forçoso negar seguimento ao recurso.

  

DECISÃO 

Face a isso, com esteio nas razões aduzidas, nego provimento ao recurso interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a agravante nas custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários.

É o voto.  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator