De início, apesar de o recurso ter sido recebido no juízo singular, verifico que não foi atendido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nada obstando a que esta Turma Recursal promova novo juízo de admissibilidade, eis que se cuida de questão de natureza pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo julgador.

 Nesse sentido, temos o posicionamento do eminente Desembargador Araken de Assis:

"O conjunto dos requisitos de qualquer recurso representa matéria de natureza pública. Por conseguinte, é lícito seu conhecimento, ex officio, pelo órgão Judiciário, a qualquer tempo". (Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, fl. 294).

No caso em tela, a recorrente deixou de observar o prazo para a interposição do recurso previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95, razão pela qual o recurso interposto é manifestamente intempestivo.

Pelo que consta da Ata de Audiência realizada em 17 de fevereiro de 2020, a parte ré/recorrente, a despeito de regularmente citada de todo conteúdo da petição inicial e intimada para comparecer a audiência una, não compareceu à solenidade, pelo que lhe foi decretada a revelia (LJE, art. 20), conforme determinado na sentença.

Cumpre informar que a citação foi válida eis que recebida por porteiro do condomínio de salas comerciais. O artigo 248 do Código de Processo Civil prevê que, sim, o porteiro pode receber citações judiciais destinadas a inquilinos do condomínio, e que a assinatura deste funcionário irá validar o recebimento do documento.

É válido ressaltar que no caso em comento, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da sentença. Publicar a sentença, por seu turno, é torná-la pública, e isto se dá em audiência (quando a mesma ali é proferida), ou no momento em que se junta aos autos, conforme preceitua o art. 346, caput, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos Juizados Especiais.

Feitas tais ponderações, constata-se que a sentença que se busca impugnar foi publicada em no dia 30/07/2020 – teça-feira, iniciando-se o decêndio legal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 1° de agosto - quarta-feira, encerrando-se em 14 de agosto de 2020. O recurso, todavia, só foi protocolado no Juízo singular em 14 de setembro de 2021 não tendo a parte ré observado o disposto no art. 42, da Lei dos Juizados Especiais. Consigno que não há nos autos qualquer informação acerca de eventual suspensão do prazo recursal, ou justificativa plausível da requerida para ter apresentado o seu recurso extemporaneamente. Aliás, cuida-se de prazo peremptório, cujo decurso extingue, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, operando-se a preclusão dita temporal, não podendo ser alterado nem pelas partes nem pelo Julgador (artigos 222 e 223 do CPC).

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente recurso, em face de sua intempestividade.

Ônus de sucumbência nas custas e honorários, estes 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator