poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0760948-20.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]
AGRAVANTE: FATHYHELLEN LEMOS E SILVA
AGRAVADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO:

Trata-se de AGRAVO DE AGRAVO INTERNO interposto por FATHYHELLEN LEMOS E SILVA contra decisão monocrática proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO de Nº 0760692-77.2022.8.18.0000.

Compulsando os autos, observo que o Agravo de Instrumento já consta decisão terminativa em razão do julgamento da ação que originou o Agravo de instrumento.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste Agravo Interno, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Ant^nio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

TERESINA-PI, 10 de maio de 2023.