EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RMC. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO JUNTADO. FATURAS DOS VALORES DESCONTADOS. NÃO COMPROVADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU O ENVIO DE CARTÃO CRÉDITO À CONSUMIDORA E SEU EFETIVO USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não comprovando a instituição financeira a regularidade da contratação nem o uso da quantia supostamente pactuada, forçosa a manutenção da nulidade da relação jurídica, conforme exarado pelo juízo de origem, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço. 2. Em que pese a divisão do ônus probatório determinado pelo magistrado de piso, necessária a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte Estadual. 3. Portanto, tendo em vista que a entidade bancária não se desvinculou do encargo que lhe competia impositiva a condenação na repetição do indébito e danos morais, cujo valor deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso de apelação provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800459-29.2022.8.18.0031 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800459-29.2022.8.18.0031

Origem: Parnaíba / 1ª Vara Cível

Apelante: VERA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUSA

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/PI nº 11.663) e outro

Apelado: BANCO BRADESCO S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016)

Relator: Des. José Wilson Ferreira De Araújo Júnior

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RMC. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO JUNTADO. FATURAS DOS VALORES DESCONTADOS. NÃO COMPROVADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO  DEMONSTROU O ENVIO DE CARTÃO CRÉDITO À CONSUMIDORA E SEU EFETIVO USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não comprovando a instituição financeira a regularidade da contratação nem o uso da quantia supostamente pactuada, forçosa a manutenção da nulidade da relação jurídica, conforme exarado pelo juízo de origem, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço. 2. Em que pese a divisão do ônus probatório determinado pelo magistrado de piso, necessária a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte Estadual. 3. Portanto, tendo em vista que a entidade bancária não se desvinculou do encargo que lhe competia impositiva a condenação na repetição do indébito e danos morais, cujo valor deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso de apelação provido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento pelas razões fundamentadas no voto, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Vera Lúcia Oliveira de Sousa em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/ PI que, nos autos de Ação Declaratória proposta pela apelante em desfavor do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, tão somente, declarar a nulidade da relação contratual com a condenação do Banco réu aos encargos relativos à sucumbência.

A autora interpôs o presente apelatório (ID 9854539) postulando pela parcial reforma da sentença, aduzindo, para tanto, que diante do reconhecimento da nulidade da negociação jurídica, como efetivamente declarado na decisão de origem, deve ser a instituição financeira condenada a restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário e a ressarcir os danos morais por ela vivenciados.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, apresentadas no ID 9854544.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório. 

VOTO

  

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento de mérito.

Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, deve ser balizada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, restou sumulado pela Corte Superior de Justiça:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nesse contexto, é imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante das entidades bancárias.

Na hipótese, a referida vulnerabilidade é analisada principalmente sob os vieses da insuficiência técnica e financeira inerentes ao consumidor quando comparado à vigorosa superioridade desfrutada das instituições na prestação de seus complexos serviços.

Nesse sentido, deve recair à instituição financeira o ônus de provar a existência e validade da relação jurídica entre os litigantes, como preceituado no art. 6°, VIII, do CDC, garantindo ao consumidor a inversão do referido encargo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, conforme já reconhecido em sentença, o Banco réu não demonstrou a existência de contratação com a apelante, motivo ensejador da nulidade da relação jurídica.

Assim, atentando à disposição normativa retromencionada e levando em consideração a distribuição do ônus probatório determinado pelo magistrado de origem, entendo que a instituição bancária – parte detentora de todos os meios de provar as alegações do consumidor - não se desvinculou de demonstrar o envio do cartão relativo ao contrato nem do efetivo uso pela requerente.

Dessa forma, indubitável a necessidade de condenar o apelado na repetição do indébito, porque, ao efetivar os descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no benefício previdenciário da recorrente, sem, contudo, estar ordenado em uma contratação válida, tal conduta caracteriza-se como ilícita acarretando na responsabilidade de reparar os danos materiais causados, independentemente de culpa.

Esse é ensinamento disposto no art. 14 do CDC:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Outrossim, comprovada a falha na prestação do serviço bancário, impositiva a aplicação do disposto no art. 42, do CDC, cuja redação transcrevo a seguir:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Logo, acolhendo a postulação recursal, reformo a sentença para condenar a instituição financeira a ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente das verbas previdenciárias da consumidora, quantia que deve ser aferida em sede de liquidação de sentença.

Friso, por oportuno, que sobre o referido montante deve incidir juros de mora, de 1% ao mês - atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente, bem como ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional - a partir da citação (art. 405 do CC); e correção monetária (IPCA-E), nos termos das disposições do Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI, cujo termo a quo consagra-se pela data de cada desembolso, isto é, da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ.

Em continuidade, observando, ainda, a responsabilidade legal imposta ao Banco de reparar os danos, entendo que, no presente caso, em convergência aos precedentes desta Corte, o infortúnio transcende a esfera patrimonial, ofendendo, inclusive, a honra da consumidora.

Assim, com esteio nos documentos constantes na demanda, julgo cabível a reparação por danos morais, porquanto tenha agido a entidade bancária em patente lesão à dignidade da recorrente.

Inafastável observar que a compensação moral não deve acarretar no enriquecimento sem causa devendo ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, condeno a instituição bancária a indenizar os danos morais causados, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com arrimo em julgamentos semelhantes desta Colenda Câmara.

Sobre esse montante, deverá incidir juros de mora, contados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, da data deste julgamento colegiado, nos termos estabelecidos na súmula 362 do STJ, utilizando-se para todos os índices as disposições previstas no Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI.

Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios previstos na sentença ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Isto posto, conheço do recurso de apelação, dando-lhe provimento pelas razões fundamentadas no voto.

É como voto.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de maio a 02 de junho, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de junho de 2023.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -