poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0002779-60.1996.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação]

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: JOSENILDO NASCIMENTO DE ARRUDA

APELAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. em face da sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Proc. nº 0002779-60.1996.8.18.014, ajuizada em face de JOSENILDO NASCIMENTO DE ARRUDA.

Conforme consta da sentença apelada, o d. juízo de origem julgou o processo extinto com resolução de mérito, tendo em vista a consumação da prescrição, conforme art. 487, II do CPC (Num. 5494427).

Posteriormente, foi determinada a intimação do requerido/apelado JOSENILDO NASCIMENTO DE ARRUDA, para apresentar contrarrazões ao recurso, esta não foi realizada, uma vez que, em relação ao endereço informado, trata-se de “Destinatário desconhecido” (Num. 6256414 - Pág. 1, Num. 6309478 - Pág. 1 e Num. 6309479 - Pág. 1).

Intimado, por sua vez, o banco apelante para que atualizasse o endereço do apelado (Num. 8860473), visando estabelecer o contraditório, sob pena de não conhecimento do recurso, este manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Importa inicialmente destacar que, consoante estabelece o art. 932, III do CPC, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível ou prejudicado. Transcreve-se:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - Grifos acrescidos.

No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira apelante não cumpriu a ordem deste juízo consistente na informação quanto ao endereço do apelado para fins de citação, tampouco foi o apelado citado por edital tal como consta da sentença apelada (Num. 5494427 - Pág. 1). Tal medida, por certo, impõe-se pela necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa; e, não cumprida, importa no não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os julgados a seguir:

APELAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO Nº: 0821894-28.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] – 4ª Câmara Especializada Cível – TJPI. Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Data da Decisão: 17/10/2022.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o debate instaurado na vertente sede processual tem por escopo analisar se a sentença recorrida está eivada de vício apto a ensejar sua anulação. 2. Convém destacar que, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a imprescindível indicação do endereço atualizado da parte demandada. Todavia, o autor manteve-se inerte, deixando fluir, in albis, o prazo de 05 (cinco) dias para promover os atos que lhe competiam. Em razão dessa contumácia, o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber o endereço para a busca e apreensão do veículo. 4. Na espécie, não se cogita de decisão surpresa, precipitada ou desproporcional, haja vista a intimação do autor para apontar o endereço atualizado do requerido, mas manteve-se inerte, impondo-se, assim, a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Sentença terminativa mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01945309520198060001 CE 0194530-95.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) - Grifos acrescidos.

Por conseguinte, é de rigor o não conhecimento do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do apelo (art. 932, III e parágrafo único do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Publique-se.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau