poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS CRIMINAL  Nº: 0753885-07.2023.8.18.0000

ASSUNTO(S): [Roubo]

PACIENTE: ALEX CERQUEIRA DALTRO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULISTANA - PI, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA:

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela advogada RITA ANGELA GOMES TOURINHO, em favor do paciente ALEX CERQUEIRA DALTRO, qualificado e representado nos autos, apontando como autoridade coatora os MMs. Senhores Doutores Juízes de Direito da Comarca de Paulistana – PI e da Central de Inquéritos da Comarca de TERESINA/PI.

Foram os autos distribuídos por sorteio à relatoria da Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, sendo proferida a Decisão no (Id 11106392), declarando a prevenção ao Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Ocorre que o referido Magistrado “declarou-se suspeito para atuar no presente feito, por questão de foro íntimo” (Id. 11225097), os autos foram redistribuídos por sorteio à minha relatoria.

Dispõe o art. 135-A, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça que:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Dispõe o art. 145, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça que:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.”

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que a eminente Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso, tendo em vista o sorteio já realizado.

EM FACE DO EXPOSTO, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO à magistrada preventa, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 09 de maio de 2023.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

         Desembargador / TJPI