RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000517-97.2020.8.18.0140   

ORIGEM: 0000517-97.2020.8.18.0140 

Recorrente: REGINALDO SERAFIM LIMA 

Relator: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

EMENTA 

ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DE APELAÇÃO CRIMINAL REFERENTE À MESMA AÇÃO PENAL – PREVENÇÃO DE MAGISTRADO – REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 

1. Verificou-se a existência do Habeas Corpus nº 0751349-91.2021.8.18.0000 , autuado em 11/02/2021, e referente à mesma ação penal de origem, distribuído à relatoria do Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. 

2. Assim, o eminente desembargador torna-se o relator prevento para o julgamento do presente ReSE. 

3. Redistribuição que se impõe, conforme disposto nos arts. 135 e 145-A do RITJ-PI. 

DECISÃO 

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA NETO, em face de decisão de Pronúncia proferida pelo MM. JUIZ DA 5ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI. 

Verificou-se a existência do Habeas Corpus nº 0751349-91.2021.8.18.0000, autuado em 11/02/2021, e referente à mesma ação penal de origem, distribuído à relatoria do Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. 

Assim, o eminente desembargador torna-se o relator prevento para o julgamento do presente ReSE. 

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao Relator prevento, conforme disposto arts. 135 e 145-A do RITJ-PI. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, 09 de Maio de 2023. 

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura 

Relator