poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0700101-23.2020.8.18.0000.

Agravante:                            INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER/PI.

Procurador:                      Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Agravado:                             BENEDITO RIBEIRO DE MACEDO.

Advogados:                      José Miguel Lima Parente (OAB/PI nº 17.233-A) e Outro.

Relator:                                  Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER/PI, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por BENEDITO RIBEIRO DE MACEDO.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, de modo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO PARA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, sob a MINHA RELATÓRIA, considerando a existência de prevenção.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR