poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0751508-63.2023.8.18.0000
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355)
ASSUNTO(S): [Citação]
DEPRECANTE: DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA
DEPRECADO: DESEMBARGADORA EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL EXPEDIDA EM AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSÁRIA JUNTADA AOS RESPECTIVOS AUTOS DE RECURSO. DEMANDA VAZIA.

Trata-se de Carta expedida por este juízo, não cabendo a distribuição e formação de feito independente, mas, após o retorno da Carta, a juntada aos autos do processo em que se determinou sua expedição. Ainda, o recurso originário seguiu o trâmite regular, tendo sido negado provimento ao recurso do Ministério Público, encontrando-se em fase de admissibilidade recursal de Recurso Especial na Vice-Presidência desta Corte.

Vazio de demanda este feito, eis que ausentes quaisquer dos pressupostos processuais de existência.

Determinada a extinção do feito com a consequente baixa no sistema eletrônico.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Carta Precatória, de intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado e apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, expedida nos autos da Apelação Criminal nº 0750427-50.2021.8.18.0000 que tramitou sob minha Relatoria.

Ocorre que, tratando-se de Carta expedida por este juízo, não caberia a distribuição e formação de feito independente neste deprecante, somente no juízo deprecado, cabendo-nos, após o retorno da Carta, a juntada nos autos do processo em que se determinou sua expedição.

Ora, esta resposta deveria ter sido juntada aos autos de Apelo em que fora expedida.

Ademais, o recurso originário seguiu o trâmite regular, tendo sido negado provimento ao recurso do Ministério Público, encontrando-se em fase de admissibilidade recursal de Recurso Especial na Vice-Presidência desta Corte.

Desta forma, não há objeto jurídico, configurando-se vazio de demanda este feito, eis que ausentes quaisquer dos pressupostos processuais de existência.

Assim, DETERMINO a JUNTADA  da resposta nos autos da Apelação Criminal nº 0750427-50.2021.8.18.0000, bem como a EXTINÇÃO deste feito sem resolução de mérito com a consequente BAIXA no sistema eletrônico.

TERESINA-PI, 9 de maio de 2023.