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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807420-47.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: JEANE CLEIA BARROSO LUZ BACELAR
APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ITAU UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após intimado para fazê-lo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e por aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso interposto, por descumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JEANE CLEIA BARROSO LUZ BACELAR, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, que julgou procedente a demanda.

Neste grau de jurisdição, em decisão constante do ID. 10049322, foi indeferido o pedido de gratuidade e determinado à parte apelante que recolhesse o preparo, sob pena de deserção.

O patrono da parte apelante deixou, contudo, transcorrer in albis o prazo processual.

Relatório suficiente.

Decido.

Dada a oportunidade para comprovar o pagamento das custas, os agravantes se mantiveram inertes tanto quanto ao pagamento, quanto à possibilidade de recorrerem da decisão acostando aos autos documentos que realmente pudessem comprovar o alegado.

A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após intimado para fazê-lo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e por aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso interposto, por descumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal. 

Dessa forma, NÃO conheço da apelação cível em razão da deserção.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator