EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS PROVIDOS. 1. Merece retificação o decisum no tocante à ausência fixação dos honorários sucumbenciais, ante a interposição e o não provimento do recurso de apelação. 2. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801542-44.2022.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801542-44.2022.8.18.0140

APELANTE: JOSE ROBERTO MENDES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JANAINE LONGHI CASTALDELLO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS PROVIDOS.

1. Merece retificação o decisum no tocante à ausência fixação dos honorários sucumbenciais, ante a interposição e o não provimento do recurso de apelação.

2. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801542-44.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE ROBERTO MENDES RIBEIRO 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250-A

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS83261

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Aymore CFI S/A, inconformada com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com José Roberto Mendes Ribeiro, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois esta, ao manter a sentença em sua integralidade, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não fixou os honorários sucumbenciais, ante o não provimento do recurso.

Aduz, portanto, ser necessária a fixação dos respectivos honorários, considerando a angularização da relação processual e que o embargado não é beneficiário da gratuidade de justiça. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

 

Em sendo assim, não só se impõe o conhecimento do recurso, mas, ainda, o seu provimento, diga-se de logo, porquanto o acórdão incidiu, sem dúvida, em evidente erro de julgamento, ao não fixar os honorários sucumbenciais em favor da embargante, considerando que o embargado foi o causador da interposição recursal e que esta não foi provida.

Desse modo, justifica-se o acolhimento do requisitado pela embargante.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo provimento destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de, sanando o vício apontado, complementar a APELAÇÃO, para a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, em atenção ao artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, mantendo-a incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Determino ainda a correção da autuação do feito no que concerne à indicação de que o ora embargado é beneficiário da justiça gratuita.

 

 

Teresina, 12/06/2023