AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO OFICIAL E O PARECER TÉCNICO. PREDOMINÂNCIA DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de acidente causado por veículos automotores, é necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre estes, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT). 2 - Em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, tratando-se de litígio cuja solução depende de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (art. 156 do CPC), inexistente no caso em exame. 3 - O laudo pericial oficial, é taxativo ao descrever que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo, decorrente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Com efeito, devidamente comprovado o acidente de trânsito, o dano funcional e do nexo de causalidade entre estes, é devido o pagamento da indenização pretendida. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800010-24.2017.8.18.0071 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800010-24.2017.8.18.0071

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

RELATOR(A):FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO OFICIAL E O PARECER TÉCNICO. PREDOMINÂNCIA DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Tratando-se de acidente causado por veículos automotores, é necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre estes, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT).

2 - Em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, tratando-se de litígio cuja solução depende de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (art. 156 do CPC), inexistente no caso em exame.

3 - O laudo pericial oficial, é taxativo ao descrever que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo, decorrente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Com efeito, devidamente comprovado o acidente de trânsito, o dano funcional e do nexo de causalidade entre estes, é devido o pagamento da indenização pretendida.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc. nº 0800010-24.2017.8.18.0071) ajuizada por FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, ora apelado.

Na sentença (Num. 8530315 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos:

“DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a demandada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, a pagar a quantia de R$ 1.350,0 (mil trezentos e cinquenta reais) ao promovente FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, referente à indenização do seguro obrigatório (DPVAT)”.

Em suas razões recursais (Num. 8530327 - Pág. 10), a seguradora sustenta a existência de divergência entre o laudo da perícia judicial e aquele realizado por seu assistente técnico. Alega que, em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, a simples leitura do mesmo demonstra não restou demonstrado o suposto agravamento da lesão. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a improcedência da demanda.

Em contrarrazões (Num. 8530335 - Pág. 1), o apelado afirma que a perícia judicial confirmou a ocorrência de lesão neurológica, com dano anatômico e/ou função definitivo (sequelas), decorrente de acidente com veículo automotivo. Requer o desprovimento do apelo.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

I. Juízo de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso, CONHEÇO do apelo.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

 

Versa o mérito recursal em averiguar se a conclusão a que chegou o d. Juízo sentenciante, com fundamento na perícia oficial realizada nos autos, merece ser reformada dada a existência de com relação ao laudo apresentado pelo assistente técnico da requerida (apelante).

Inicialmente, há que se verificar a hipótese normativa trazida no art. 5º e § 1º, da referida Lei, que prescreve:

"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos".

Com efeito, tratando-se de acidente causado por veículos automotores, é necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre estes, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT).

Na hipótese, o autor, cumprindo o ônus que lhe incumbia (art. 373, I do NCPC), comprovou, efetivamente, o acidente de trânsito que ocasionou-lhe a lesão.

Ademais, o laudo pericial oficial (Num. 8530314 - Pág. 3) é taxativo ao descrever que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo (“10% de lesão neurológica”), decorrente de “acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre”.

Nesse contexto, em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, tratando-se de litígio cuja solução depende de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (art. 156 do CPC), inexistente no caso em exame.

Com efeito, devidamente comprovado o acidente de trânsito, o dano funcional e do nexo de causalidade entre estes, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o pagamento da indenização pretendida. Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PEMANENTE – GRADUAÇÃO DA LESÃO – DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO OFICIAL E O PARECER TÉCNICO – PREDOMINÂNCIA DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O exame realizado por perito designado para atuar no mutirão judicial do seguro DPVAT, com laudo assinado por médico apto a desempenhar perícia, prevalece quando divergente de laudo de assistente técnico, respeitado o princípio do contraditório e a participação das partes, logo, não há em que se falar em cerceamento de defesa.

(TJ-MT - AC: 10088097720178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA OFICIAL - DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO EXAME DE CORPO DELITO CONFECCIONADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PREDOMINÂNCIA DO PARECER DO PERITO DO JUÍZO - EXAME REALIZADO SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista a harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença apelada, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade - Havendo divergência entre o exame de corpo delito confeccionado na esfera administrativa e o laudo elaborado pelo perito técnico nomeado, deve prevalecer a perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, eis que realizada por profissional habilitado da confiança do juízo, isento e equidistante das partes - Considerando que no caso dos autos não houve qualquer condenação, a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deve ser alterada, de ofício, ao valor da causa.

(TJ-MG - AC: 10520130009704002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019)

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto.